Fundamentos Jurídicos

• definição, contagem, etc.
  • v. Prazo

Comentários

• PRAZO NÃO DEFINIDO
  • “Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte” – CPC/2015, Art. 218 § 3º, CPC/1973, art. 185.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Lei nº 7.347/85

• Fornecimento de certidões ou informações pelas autoridades competentes: 15 dias. Art. 8º . Fornecimento de certidões ou informações, a pedido do Ministério Público: até 10 dias. Art. 8º, § 1º.
• Agravo: 5 dias. Art. 12, § 1º. Execução de sentença pela associação autora: até 60 dias,da sentença. Art. 15.
• Execução, pelo Ministério Público, de sentença condenatória, se a associação autora não promover a execução: depois de 60 dias do trânsito em julgado. Art. 15.

 

• AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
  • Manifestação (recusa) do credor, sobre depósito bancário: 10 dias, da data do recebimento da carta, com AR. CPC/2015: Art. 539, §1º. CPC/1973:  Art. 890, § 1º.
  • Propositura da ação, se recusado o depósito bancário: 30 dias. Art. 890, § 3º.
  • Depósito, se deferido o pedido: 5 dias. Art. 893, I.
  • Depósito de prestações vincendas: até 5 dias, do vencimento. Art. 892.
  • Exercício, pelo credor, do direito de escolher, em caso de prestação de coisa indeterminada: 5 dias, da citação. Art. 894.
  • Contestação: 15 dias. Art. 297.
  • Autor completar o depósito: 10 dias. CPC/2015: Art. 545, caput. CPC/1973: Art. 899.

AÇÃO DE DEPÓSITO

• Entrega, depósito, consignação ou contestação: 5 dias, da citação. Art. 902.
• Novo prazo para entrega, após decisão: 24 horas. Art. 904.
• Prisão: até 12 meses. Art. 652, do Código Civil.

Ação Monitória

• Pagamento ou entrega da coisa: 15 dias, da citação. CPC/1973, art. 1.102-B
• Embargos a monitória (defesa do Réu): 15 dias, da citação. CPC/1973, art. 1.102-C

AÇÃO PENAL

• Exercício da ação penal, em caso de sobrestamento de ação civil por existência de fato delituoso: 30 dias. Art. 110, Parágrafo Único.

AÇÃO POPULAR – Lei nº 4.717/65

• Fornecimento de certidões e informações pelas autoridades identificadas na inicial: 15 a 30 dias. Art. 7º, b.
• Citação editalícia: 30 dias. Art. 7º, II.
• Início da publicação: 30 dias, após a entrega do mandato. Art. 7º, II.
• Contestação: 20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias. Art. 7º, IV.
• Vista às partes, para alegações finais, caso não requerida a produção de prova testemunhal ou pericial: 10 dias. Art. 7º, V.
• Sentença: 15 dias. Art. 7º, VI.
• Edital, se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, para o Ministério Público ou qualquer cidadão dar o prosseguimento: 90 dias. Art. 9º.
• Execução de sentença: 60 dias. Art. 16.
• Execução de sentença, pelo Ministério Público, se não promovida pelo autor ou terceiro: 30 dias, da publicação. Art. 16.
• Prescrição: 5 anos. Art. 21.

AÇÃO POSSESSÓRIA

• Caução: requerer: 5 dias. Art. 925.
• Prazo para o autor promover a citação do réu, após concedido ou não o mandado liminar: 5 dias. Art. 930.
• Contestação: 15 dias a 30 dias, conforme determinar o relator. Art. 491.
• Devolução do autor pelo juiz delegado para produzir provas: 45 a 90 dias. Art. 492.
• Razões finais: 10 dias. Art. 493.
• Propositura de ação: até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Art. 495.
• Termo de compromisso: 24 horas. Art. 764.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Prazo quadruplo para contestar: CPC/1973, art. 188
• Prazo em dobro para recorrer: CPC/1973, art. 188

• ADVOGADO
  • Representar o mandante, após renunciar ao mandato: 10 dias seguintes à notificação: CPC/2015, Art. 112, §1º. CPC/1973 Art. 45.
    • salvo se a procuração  tiver  sido  outorgada  a  vários
      advogados e a parte continuar representada por outro,
      apesar da renúncia, CPC/2015, Art. 112, §2º
  • Nomeação de novo mandatário, em caso de mandato revogado por iniciativa da parte: 15 dias. CPC/2015, Art. 111, parágrafo único
    
  • Nomeação de novo mandatário, em caso de falecimento do primeiro: 15 dias. CPC/2015, Art. 313, §3º CPC/1973, Art. 265 § 2º.
  • Intimação pessoal da parte para promover atos e diligências do processo parado por negligência das partes: 5 dias. PC/2015, Art. 485, §1º CPC/1973, Art. 267, § 1º.
    
  • Exibição ulterior do instrumento de mandato, quando tiver que propor ação em juízo, a fim de evitar preclusão, decadência, prescrição ou praticar ato reputado urgente: 15 dias, prorrogáveis por até outros 15, por decisão judicial. CPC/2015, Art. 104, §1º CPC/1973, Art. 37.
  • Requerimento de vista dos autos, como procurador: 5 dias. CPC/2015, Art. 107, II CPC/1973, Art. 40, II.
  • Vista dos autos durante prazo comum, independente de ajuste com a parte contrária: de  2  (duas)  a  6  (seis)  horas, CPC/2015, Art. 107,§3º

AGRAVO

• v. Agravo de instrumento

• retido escrito: 10 dias. Art. 522.
• Retido oral em Audiência de Instrução e Julgamento: imediatamente. Art. 523, § 3º.
• Resposta ou contra-razões de agravado: 10 dias. Art. 523, § 2º. Salvo melhor juízo, o prazo para oferecimento de contra-razões, aqui disposto, somente se aplica aos agravos retido escrito e de instrumento.
• Cumprimento de requisito específico de admissibilidade do agravo de instrumento: 3 dias. Art. 526.
• Designação de julgamento: 30 dias, da intimação do agravado. Art. 528.

AGRAVO INTERNO (LEGAL):

• 5 dias. Arts. 532, 545 e 557, § 1º.

AGRAVO REGIMENTAL

• Previsto nos regimentos internos dos tribunais
• TJSP : 5 dias: RITJSP, art. 253

• ALEGAÇÕES / RAZÕES FINAIS
  • Apresentação: 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, em audiência, a critério do Juiz. Art. 454.
  • Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate poderá ser substituído por memoriais, cuja apresentação dar-se-á em dia e hora fixados judicialmente. Art. 454, § 3º.
  • Apresentação na Ação Rescisória: 10 dias sucessivos após a conclusão da instrução. CPC/2015: Art. 973, caput. CPC/1973, Art. 493.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Decreto-Lei nº 911/69

• Contestar ou requerer purgação de mora, se houver pago 40% ou mais do valor: 3 dias. Art. 3º, § 1º.
• Purgação da mora: 10 dias. Art. 3º, § 3º.
• Sentença: 5 dias. Art. 3º, § 4º.

ALIMENTOS

• Contestação, em audiência. Art. 9º, da Lei nº 5.478/68.
• Prazo para pagamento ou justificação: 3 dias, da citação. Art. 733.
• Prazo de alimentante inadimplente: 1 a 3 meses. Art. 733, § 1º.
• Obs.: A Lei nº 5.478, de 25/07/68, fixa o tempo de até 60 dias. Art. 19.
• Da decisão que decreta prisão, cabe agravo, em 10 dias. Art. 522, c/c art. 19, § 2º, da Lei nº 5.478/68.
• Da sentença (da ação), cabe apelação: 15 dias, para recorrer e para responder. Art. 508.

APELAÇÃO

• Interposição: 15 dias. Art. 508.
• Resposta ou contra-razões: 15 dias. Art. 508.
• Reapreciação possível dos requisitos de admissibilidade do recurso: 5 dias após o oferecimento da resposta. Art. 518, § 2º. Retratação possível do juízo a quo na apelação interposta em face do indeferimento da petição inicial: 48 horas. Art. 296.
• Retratação possível do juízo a quo na apelação interposta em face do julgamento, de plano, do pedido pela improcedência: 5 dias. Art. 285-A, § 1º.

 

• ALIENAÇÃO JUDICIAL
  • Afixação e publicação do Edital: 5 dias, no mínimo, antes da data da hasta pública. Art. 687.
  • Data de realização do Segundo leilão: 10 a 20 dias, após o primeiro. Art. 686, VI.
  • Indicação de vício: 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação. CPC/2015, Art. Art. 903, §2º
  • Provar, o arrematante, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital: 10 dias, após a arrematação. CPC/2015,  Art. 903, §5º

ASSISTÊNCIA

• Intervenção de assistente: a qualquer tempo, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. Art. 50, parágrafo único.
• Impugnação ao pedido de assistência: 5 dias. Art. 51.

 

• ASSISTENTE TÉCNICO
  • Indicação do assistente e apresentação de quesitos: 15 dias, da intimação da nomeação do perito. CPC/2015, CPC/1973, Art. 421, § 1º.
  • Apresentação de pareceres dos assistentes técnicos: 15 dias, da intimação da entrega do laudo oficial. CPC/2015, Art.77, §1º. CPC/1973, Art. 433, parágrafo único.

 

• AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
  • Réu manifestar o seu desinteresse na resolução consensual do conflito: mínimo 10 dias de antecedência. CPC/2015, Art. 334, §5º

AUTOS

• Vista, fora de cartório: 5 dias. Art. 40, II e II.
• Devolução de autos, após intimado o advogado: 24 horas. Art. 196.
• Devolução de autos de ação rescisória, pelo juiz com competência delegada para produzir provas: 45 a 90 dias. Art. 492.

BENS DE AUSENTES

• Publicação anunciando a arrecadação dos bens de ausentes: durante 1 ano, de 2 em 2 meses. Art. 1.161.
• Pedido de abertura de sucessão, por interessados, se o ausente não se manifestas: 1 ano, da publicação do primeiro edital. Art. 1.163.

 

• CARTA PRECATÓRIA / DE ORDEM / ARBITRAL
  
  • Devolução da carta, depois de cumprida: 10 dias. CPC/2015, Art. 268.

CAUÇÃO

• Prestar, aceitar ou contestar o pedido: 5 dias. Art. 831.

 

• CITAÇÃO
  
  • Autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação: 10 dias, CPC/2015, Art. 240, §2º;
  • Escrivão ou chefe de secretaria enviar ao réu carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe ciência nos casos de citação por hora certa: 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos. CPC/2015, Art. 254;
  • Do denunciado à lide: 10 dias, se residente na comarca; 30 dias, se residente em outra comarca ou lugar incerto. Art. 72, § 1º.
  • Do réu, após o despacho inicial: 10 dias. Art. 219, III.
  • Prorrogação do prazo de citação: 90 dias. Art. 219, § 3º.
  • Citação editalícia (prazo para que se considere realizada): 20 a 60 dias, fluindo da data da primeira publicação. Art. 232, IV.
  • Citação em procedimento sumário: até 10 dias, antes da audiência de conciliação. Art. 277.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO

• Manifestação do Ministério Público: 5 dias. Art. 121.

CONTESTAÇÃO

• Pela Fazendo Pública ou Ministério Público: o prazo é contado em quádruplo. Art. 188.

• Prazo: 15 dias. CPC/1973, art. 297.

• Em procedimento sumário: oferecimento na audiência de conciliação. Art. 278.
• Tratando-se de litisconsortes, com procuradores diferentes: prazo contado em dobro. Art. 191.
• De ação rescisória: 15 a 30 dias, conforme determinar o relator. Art. 491.
• A pedido de restauração de autos: 5 dias. Art. 1.065.
• A ação de prestação de contas: 5 dias. Art. 915.
• A ação de consignação em pagamento: 15 dias. Art. 297.
• Ação de depósito: 5 dias. Art. 902, II.
• Em execução de contrato de venda com reserva de domínio: 5 dias. Art. 1.071, § 2º.
• Em procedimentos especiais: 10 dias. Art. 1.106.
• Para o Autor se manifestar / impugnar a contestação: 15 dias: CPC/2015, art. 351.

CURATELA DE INTERDITOS

• Impugnação pelo interditado do pedido: 5 dias, da data da audiência de interrogatório. Art. 1.182.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

• No prazo da contestação. Art. 71.
• Citação do denunciado: 10 dias, se residente na comarca; 30 dias, se residente em outra comarca ou em lugar incerto. Art. 72, § 1º, “a” e “b”.

DEPÓSITO

• De produto de alienação pelo leiloeiro: 24 horas. Art. 705, V.

DESPESAS

• Pagamento de despesas de testemunhas: logo que arbitrados os valores ou, por depósito em cartório, em 3 dias. Art. 419.

DIVÓRCIO

• Prazo para requerer o divórcio: 2 anos de separação de fato. Art. 226, § 6º, da Constituição Federal.
• Prazo para requerer o divórcio, após separação judicial: 1 ano. Art. 226, § 6º, da Constituição Federal.
• Tempo de casamento, para separação consensual: 2 anos. Art. 5º da Lei 6.515/77.
• Contestação: 15 dias. Art. 297, do CPC/1973.
• Sentença: 10 dias. Art. 37 da Lei 6.515/77.
• Manifestação do Ministério Público: 5 dias. Art. 1.122, § 1º, do CPC/1973.
• Recurso (apelação): 15 dias. Art. 508, do CPC/1973.
• Resposta ou contra-razões: 15 dias. Art. 508, do CPC/1973.

DOCUMENTO

• Resposta do requerido so pedido de exibição: 5 dias, a contar da intimação. Art. 357. Resposta de terceiro ao pedido de exibição de documento: 10 dias. Art. 360.
• Incidente de falsidade (argüição): na contestação em 10 dias, a contar da intimação da juntada do documento. Art. 390.
• Juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação: Petição Inicial. Art. 283.
• Juntada de documentos novos: em qualquer tempo. Art. 397.
• Manifestação sobre documento juntado: 5 dias. Art. 398.
• Extração de certidões ou fotocópias de processos, em repartições públicas: 30 dias. Art. 399, parágrafo único.
• Argüição: em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 390.
• Prazo para suscitar incidente de falsidade: na contestação ou até 10 dias, após a (contados da intimação da) juntada do documento. Art. 390.
• Resposta a incidente de falsidade: 10 dias. Art. 392.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

• Instauração Pela Fazenda Pública: 10 dias. Art. 730. ART. 1-B DA LEI 9494/97.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

• Oposição: 5 dias. Art. 536.
• Julgamento dos embargos: 5 dias. Art. 537.
• Julgamento dos embargos nos Tribunais: sessão subseqüente. Art. 537.

EMBARGOS DE TERCEIRO

• Prazo para propositura:
  • a) a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença, no processo de conhecimento. Art. 1.048;
  • b) no processo de execução, no prazo de 5 dias, depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da carta. Art. 1.048.
• Contestação aos embargos: 10 dias. Art. 1.053.

 

• EXCEÇÃO
• Instauração: 15 dias, a contar do fato que gerou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Art. 305.
• Resposta do exceto, na exceção de incompetência: 10 dias. Art. 308.
• Decisão sobre a exceção de incompetência: 10 dias. Art. 308.
• Oferecimento das razões do juiz apontado como suspeito ou impedido: 10 dias. Art. 313.

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

• Verificação e classificação dos créditos, pelo escrivão: 5 dias. Art. 768.
• Manifestação dos interessados sobre o quadro de credores: 10 dias. Art. 771.
• Extinção das obrigações: 5 anos, contados da data de encerramento do procedimento de insolvência civil. Art. 778.

EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

• Exercício do direito de preferência, pelo credor: 5 dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro. Art. 637, parágrafo único.
• Manifestação das partes sobre a prestação do fato: 10 dias. Art. 635.
• Manifestação do contratante inadimplente: 5 dias. Art. 636, parágrafo único.

EXECUÇÃO FISCAL – Lei 6.830, de 22/09/80.

• Citação: prazo para pagar ou garantir a execução: 5 dias. Art. 8º.
• Embargos: 30 dias. Art. 16. Termo a quo : I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária; III – da intimação da penhora.
• Impugnação aos embargos: 30 dias. Art. 17 c/c art. 25 da LEF. Contados da intimação pessoal do representante da Fazenda Pública.
• Sentença: 30 dias, se não houver necessidade de audiência. Art. 17, parágrafo único.
• Leilão: entre 10 e 30 dias, após o edital. Art. 22, § 1º.
• Adjudicação, pela Fazenda, findo o leilão, se houver licitantes: 30 dias, a contar do leilão. Art. 24, II, b.
• Depósito de diferença, pela Fazenda: 30 dias, a contar do leilão. Art. 24, parágrafo único.
• Embargos à adjudicação: Prazo de 30 dias a contar da assinatura pelo juiz do auto de adjudicação
• Embargos Infringentes: 10 dias (art. 34 § 2º)
• Prazo para contra-razoar os Embargos Infringentes: 10 dias (art. 34 § 3º)
• Decisão sobre embargos: 20 dias. Art. 34, § 3º .
• Manifestação do argüido: 5 dias. Art. 138, § 1º.

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA

• Prazo para o devedor exercer a opção, em obrigações alternativas: 10 dias. Art. 571.
• Prazo para o devedor satisfazer a obrigação ou apresentar embargos: 10 dias. Art. 621.
• Impugnação da escolha sobre coisa incerta: 48 horas. Art. 630.

 

• EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
  • Comunicar ao juízo as averbações feitas a partir de certidão comprovando a admissão da demanda executiva: 10 dias. CPC/2015, Art. 828, §1º;
    
  • cancelamento pelo exequente, das averbações realizadas em relação a outros bens não penhorados, após a penhora de bens suficientes para cobrir o valor exequendo : 10 dias: CPC/2015, Art. 828, §2º.
  • Oficial de justiça procurar o executado não localizado, após efetivado o arresto: 10 dias. CPC/2015 Art. 830, §1º. CPC/1973, Art. 653, parágrafo único.
    • Prazo para requerer a citação, por edital, após intimado do arresto: 10 dias. Art. 654.
    • Prazo para apresentação, pelo depositário, da forma de administração: 10 dias. Art. 677.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

• Instauração de Embargos: 10 dias. Art. 730.

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

• Do devedor insolvente: 5 anos. Art. 778.

FUNDAÇÕES

• Manifestação do Ministério Público sobre o estatuto de Fundação: 15 dias. Art. 1.201.
• Impugnação, pela minoria, da reforma do estatuto: 10 dias. Art. 1.203, parágrafo único.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES

• Prazo para habilitação de sucessores na herança jacente: 6 meses, da data da primeira publicação de edital. Art. 1.152.
• Contestação: 5 dias. Art. 1.057.

HERANÇA JACENTE

• Prazo para habilitação de sucessores na herança jacente: 6 meses, da data da primeira publicação de edital. Art. 1.152.
• Contestação: 5 dias. Art. 1.057.

INCOMPETÊNCIA (absoluta)

• Argüição: em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 113.

INVENTÁRIO E PARTILHA

• Abertura do inventário: 30 dias. Art. 983.
• Prazo para término do inventário: 6 meses. Art. 983.
• Compromisso do inventariante: 5 dias. Art. 990, parágrafo único.
• Primeiras declarações: 20 dias, da data em que prestou compromisso. Art. 983.
• Defesa do inventariante, se requerida a sua remoção: 5 dias. Art. 996.
• Manifestação das partes sobre as primeiras declarações: 10 dias. Art. 1.000.
• Manifestação das partes sobre pedido de admissão de preterido, no inventário: 10 dias. Art. 1.013.
• Pedido de quinhão: 10 dias. Art. 1.022.
• Declaração da partilha: 10 dias. Art. 1.022.
• Manifestação das partes sobre esboço da partilha: 5 dias. Art. 1.024.
• Anulação da partilha: prescrição em 1 ano. Art. 1.029, parágrafo único.
• Apresentação de laudo de avaliação de bens, cuja estimativa for impugnada: 10 dias. Art. 1.036, § 1º.

 

• JUIZ  / RELATOR / MINISTRO
  
  • Apreciar o requerimento feito pela parte no sentido de que houve, sem justo motivo, recusa, omissão ou retardamento de providência que devia ser feita de ofício ou a requerimento: 10 dias – CPC/2015, Art. 143, parágrafo único;
  • Decidir o pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária: 10 dias – CPC/2015: Art. 723, caput;
  • Proferir as decisões interlocutórias: 10 dias. CPC/2015, Art. 226, II;
  • Proferir os despachos: 5 dias. CPC/2015, Art. 226, I
  • Proferir as sentenças: 30 dias. CPC/2015, Art. 226, III;
  • Publicação da ementa do acórdão lavrado: 10 dias – CPC/2015: Art. 943, §2º
  • vista dos autos pelo relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto: 10 dias – CPC/2015: Art. 940.
    • prorrogáveis por no máximo mais 10 dias – CPC/2015: Art. 940, §1º
      

 

• JUSTIFICAÇÃO
• Vista dos autos, pelo interessado: 24 horas. Art. 864.
• Entrega dos autos ao requerente, após decisão: 48 horas. Art. 866.
• LEILÃO
• Pena de suspensão de escrivão, porteiro ou leiloeiro, que der causa a transferência da praça ou leilão: 5 a 30 dias. Art. 688, parágrafo único.
• LITISCONSÓRCIO
• Prazo de contestação, recurso ou qualquer manifestação nos autos, de litisconsortes, com procuradores diferentes: em dobro. Art. 191.
• MEDIDAS CAUTELARES
• Podem ser requeridas antes ou no curso do processo principal. Art. 796.
• Contestação: 5 dias, da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, ou da juntada do mandado de intimação da execução da medida cautelar, quando concedida, liminarmente, ou após justificação prévia. Art. 802, parágrafo único, I e II.
• Sentença, se não contestado o pedido: 5 dias. Art. 803.
• Propositura da ação principal: 30 dias, da data da efetivação da medida cautelar. Art. 806.
• Prazo do autor para promover a citação: 5 dias. Art. 811, II.
• Caução (prestar, aceitar ou contestar o pedido): 5 dias. Art. 831.
• Justificação. Vista dos autos, pelo interessado: 24 horas. Art. 864. Entrega dos autos ao requerente, após decisão: 48 horas. Art. 866.
• Protesto contra alienação de bens: – Manifestação do requerido: 3 dias. Art. 870, parágrafo único; – Entrega dos autos ao requerente: 48 horas. Art. 872.
• Penhor legal: – pagar ou alegar defesa: 24 horas. Art. 874. – entrega dos autos ao requerente: 48 horas, da homologação. Art. 876.
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• Manifestação em processo de divórcio ou separação judicial: 5 dias. Art. 1.122, § 1º.
• NOMEAÇÃO À AUTORIA
• Manifestação do autor sobre nomeação à autoria: 5 dias. Art. 64.
• NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
• Ratificação do embargo, em juízo: 3 dias. Art. 935, parágrafo único.
• Contestação: 5 dias, da intimação do embargo. Art. 938.

 

• PENHORA
  • Requerer a substituição do bem penhorado: 10 dias após a intimação da penhora. CPC/2015: Art. 847.
    
  • Escolher a alienação judicial, o exequente, em vez da sub-rogação nos direitos e ação do executado: 10 dias da realização da penhora. CPC/2015: Art. 673, § 1º.
  • Apresentar o plano de administração, pelo administrador-depositário, quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção: 10 dias: CPC/2015: Art. 862.  

 

• PENHOR LEGAL
• Pagar ou alegar defesa: 24 horas. Art. 874.
• Entrega dos autos, ao requerente: 48 horas, da homologação. Art. 876.

 

• PERÍCIA
  • Arguição de impedimento ou suspeição do perito: 15 dias, da intimação da nomeação do perito. CPC/2015, CPC/1973, Art. 421, § 1º;
  • Indicação do assistente e apresentação de quesitos: 15 dias, da intimação da nomeação do perito. CPC/2015, CPC/1973, Art. 421, § 1º;
  • Escusa do encargo: 15 dias. CPC/2015, Art.157, §1º. CPC/1973, Art. 146, parágrafo único;
  • Apresentação de laudo: mínimo 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento. CPC/2015, Art. 477. CPC/1973, Art. 433;
  • Apresentação de laudo médico sobre incapacidade do citando que o impeça de receber a citação: 5 dias. CPC/2015, Art. 245, §2º, CPC/1973,Art. 218, § 1º;
  • Apresentação de laudo pelo avaliador na execução: 10 dias: CPC/2015: Art. 870, parágrafo único;
  • Esclarecimentos sobre pontos solicitados ou divergências com o parecer do Assistente Técnico: 15 dias a contar da intimação. CPC/2015, Art. 477, §2º;
  • Intimação (do perito ou assistente técnico) para prestar esclarecimentos em audiência: mínimo 10 dias antes da audiência .CPC/2015: Art. 477, §4º. CPC/1973: Art. 435, parágrafo único;
  • Manifestação sobre o laudo do perito: 15 dias a contar da intimação. CPC/2015, Art. 477, §1º;
  • Inabilitação por dolo ou culpa: 2 a 5 anos. CPC/2015, Art.158. CPC/1973, Art. 147.

 

• PETIÇÃO INICIAL
• Suprir omissão da inicial (fornecer endereço para receber intimação) 48 horas. Art. 39, parágrafo único.
• Emenda em razão do não preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 282 e 283: 10 dias. Art. 284
• Emenda em razão do não preenchimento do requisito disposto no art. 39, I: 48 horas. Art. 39, § único.
• PREPARO
• Cancelamento de distribuição, por falta de preparo: 30 dias. Art. 257.
• Prazo de preparo de recurso: juntada da guia, com a interposição do recurso. Art. 511.
• PRESTAÇÃO DE CONTAS
• Apresentar ou contestar: 5 dias. Art. 915.
• Manifestação do autor: 5 dias. Art. 915, § 1º.
• Prazo para o autor prestar contas, se o réu não as apresentar: 10 dias. Art. 915, § 3º.
• Prazo para aceitar ou contestar a prestação de contas: 5 dias. Art.
• Sentença, se o réu não contestar ou se declarar que aceita as contas oferecidas: 10 dias. Art. 916, § 1º.
• PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
•  Contestação: 10 dias. Art. 1.106.
•  Decisão: 10 dias. Art. 1.109.
• PROCESSO CAUTELAR
•  Pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal. Art. 796.
• Contestação: 5 dias, da juntada do mandado cumprido, ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 802, parágrafo único, I e II.
• Sentença, se não contestado o pedido: 5 dias. Art. 803.
• Ação principal (propositura): 30 dias, da data da efetivação da medida cautelar. Art. 806.
• Prazo do autor para promover a citação: 5 dias. Art. 811, II.
• Caução: prestar, aceitar ou contestar o pedido: 5 dias. Art. 831.
• PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS
• Manifestação do requerido: 3 dias. Art. 870, parágrafo único.
• Entrega dos autos, ao requerente: 48 horas. Art. 872.
• PROVIDÊNCIAS
• Do juiz, após requerimento da parte: até 10 dias. Art. 133, parágrafo único.
• Da parte, para evitar a extinção do processo: até 30 dias. Art. 257

 

• RECLAMAÇÃO
  • Autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado preste informações: 10 anos. CPC/2015, Art. 989, §1º

 

• RECONVENÇÃO
• Oferecimento: Prazo da contestação, desnecessária à temática do prazo). Art. 297 c/c 299.
• Contestar a reconvenção: 15 dias. Art. 316.

 

• RECURSO ADESIVO
• Interposição: Prazo da resposta ou contra-razões à apelação, aos embargos infringentes, ao recurso especial ou ao recurso extraordinário. Art. 500, I.
• RECURSO ESPECIAL
• Interposição: 15 dias. Art. 508.
• Resposta ou contra-razões: 15 dias. Art. 508.
• Decisão, admitindo ou não o recurso: 15 dias. Art. 542, § 1º.
• RECURSO EXTRAORDINÁRIO
• Interposição: 15 dias. Art. 508.
• Resposta ou contra-razões: 15 dias. Art. 508.
• Decisão, admitindo ou não o recurso: 15 dias. Art. 542, § 1º.
• Não admitido o recurso, cabe agravo de instrumento, no prazo de 10 dias. Art. 544.
• Não admitido o agravo de instrumento, cabe agravo, no prazo de 5 dias. Art. 545.
• RECURSO ORDINÁRIO
• Interposição: 15 dias. Art. 508.
• Resposta ou contra-razões: 15 dias. Art. 508.
• Decisão sobre a admissibilidade ou não do recurso: 15 dias. Art. 539 c/c 508.

 

• RÉPLICA
  • Oferecimento: 15 dias. CPC/2015, Art. 351.

 

• REPRESENTAÇÃO CONTRA JUIZ OU RELATOR QUE INJUSTIFICADAMENTE EXCEDER OS PRAZOS PREVISTOS
  • Juiz Apresentar justificativa pelo não cumprimento do prazo: 15 dias: CPC/2015, Art. 235, §1º;
  • Intimação do representado para praticar o ato: 48h após a apresentação da justificativa: CPC/2015, Art. 235, §2º
  • Representado praticar o ato: 10 dias. CPC/2015, Art. 235, §2º;
  • Substituto legal do representado praticar o ato em caso de manutenção da omissão do Representado: 10 dias. CPC/2015, Art. 235, §3º.

 

• RESERVA DE DOMÍNIO
• Contestação após o depósito: 5 dias. Art. 1.071, § 2º.
• Purgação da mora, se já pagou 40% ou mais: 30 dias. Art. 1.071, § 2º.
• RESTAURAÇÃO DE AUTOS
• Contestação e exibição de documentos: 5 dias. Art. 1.065.
• SENTENÇA
• Em procedimento sumário: em audiência ou até 10 dias, findos a instrução e os debates. Art. 281.
• Em procedimento ordinário: até 10 dias, depois de encerrada a instrução e os debates ou apresentados memoriais. Art. 456.
• Em execução contra devedor insolvente, revel, ou não havendo provas: 10 dias. Arts. 755 e 758.
• Em processo cautelar, não contestado o pedido: 5 dias. Art. 803.
• Em ação de prestação de contas, se o réu não contestar ou aceitar as contas: 10 dias. Art. 916, § 1º.
• Em inventário (deliberação de partilha): 10 dias. Art. 1.022.
• Em ação popular: 15 dias. Art. 7º, V, da Lei 4.717/65.
• Em procedimentos especiais: 10 dias. Art. 1.109.
• Em processo de divórcio: 10 dias. Art. 37, da Lei 6.515/77.
• SEPARAÇÃO CONSENSUAL
• Manifestação do Ministério Público: 5 dias. Art. 1.122, § 1º.
• TESTAMENTO
• Prazo para o testamenteiro assinar o termo: 5 dias. Art. 1.127.
• Manifestação dos interessados, após ouvidas as testemunhas: 5 dias. Art. 1.132.

TESTEMUNHAS

• Rol de Testemunhas
  • Apresentação: Prazo fixado pelo juiz; omitindo-se o juiz: 10 dias, antes da audiência. Art. 407.
  • Em procedimento sumário:
    • – rol de testemunhas do autor: com a inicial. Art. 276. – rol de testemunhas do réu: na audiência com a contestação. Art. 278.

• Contraditar: v. Testemunha: contraditar

TUTELA E CURATELA

• Prestar compromisso: 5 dias. Art. 1.187.
• Prazo pra pedir garantia da gestão do tutor ou curador: 10 dias, do compromisso. Art. 1.188.
• Recusa do cargo de tutor ou curador: 5 dias. Art. 1.192.
• Contestação a pedido de remoção do tutor ou curador: 5 dias. Art. 1.195.
• Pedido, do tutor ou curador, de exoneração: 10 dias, da data em que cessar a função. Art. 1.198.

USUCAPIÃO

• Citação dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, através de edital, com prazo de 20 e 60 dias, a contar da primeira publicação. Arts. 942 e 232, IV.

USUCAPIÃO ESPECIAL

• Citação dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, através de edital, com prazo de 20 e 60 dias, a contar da primeira publicação. Arts. 942 e 232, IV.

USUCAPIÃO ESPECIAL – Lei 6.969/81

• Fundamento do pedido de declaração, por sentença, do domínio sobre área rural contínua, não excedente de 25 hectares, que o interessado possui como sua, sem oposição: após 5 anos ininterruptos, se houver tornado produtiva a área, com seu trabalho e nela tiver sua morada. Art. 1º.
• Prazo de propositura da ação, se negado pedido administrativo: após 90 dias, do pedido. Art. 4º, § 4º.
• Manutenção liminar da posse: em audiência de justificação, se provada a posse. Art. 5º, § 1º.
• Citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos: através de edital, com prazo de 20 e 60 dias, da primeira publicação. Art. 5º, § 2º c/c 232 do CPC/1973.
• Manifestação da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios: 45 dias, da intimação, por carta. Art. 5º, § 3º.

VALOR DA CAUSA

• Impugnação: no prazo da contestação. Art. 261.
• Manifestação do autor sobre a impugnação: 5 dias. Art. 261.
• Decisão sobre a impugnação ao valor da causa: 10 dias. Art. 261.

Referência

1. Prazos no Processo Civil. Disponível em: http://www.direitolegal.org/noticias-gerais/prazos-no-processo-civil/ Acesso em: 26/09/2010.

Fundamentos Jurídicos

• v. JEC – Juizado Especial Cível
• Previsão legal
  • art. 41, Lei 9.099 de 26/09/1995
• Preparo
  • art. 54, Lei 9.099 de 26/09/1995

Comentários

Preparo

A Lei 9.099/1995 é clara em seu artigo 54 que a interposição de recurso em sede de Juizado Especial compreenderá três tipos de taxas judiciárias:

• a dispensada em primeira instância (de 1% do valor da causa no Estado de São Paulo(2));
• a do recurso em si (2% do valor da causa no Estado de São Paulo(2));
• Porte de remessa e retorno dos autos (Estado de São Paulo). Esse valor é cobrado somente quando existir despesa de combustível para o transporte dos autos.

No rito processual dos Juizados Especiais, em caso de preparo insuficiente o recurso será considerado deserto, não se aplica a regra do artigo 511/CPC/1973. O parágrafo primeiro do artigo 42 da Lei 9.099/1995 institui uma regra própria para o recolhimento do preparo dos recursos nos juizados especiais: se o preparo não for recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, este será considerado deserto, independente de intimação. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. QUESTÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS. NÃO CABIMENTO.

1. Não cabe reclamação para examinar questões processuais dirimidas no âmbito dos Juizados Especiais.

2. O preparo do recurso no processo perante os Juizados Especiais Estaduais é questão processual, disciplinada por norma especial (Lei n.º 9.099⁄95), não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC/1973 (AgRg na Reclamação Nº 4.735 Segunda Seção do STJ rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

Referência

1.  Juizados Especiais Cíveis: aspectos recursais;
2. Percentuais fixados pela Lei do Estado de São Paulo 11.608/2003;

Fundamentos jurídicos

• Modalidades
  • Agravo de Instrumento: Recorrer de:
    • decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação;
    • Apelação não admitida
    • efeitos em que a apelação é recebida
  • Apelação: Recorrer de sentença de 1º Grau
  • Recurso Extraordinário
  • Recurso Inominado: Recorrer de sentença de 1º Grau no Juizado Especial Cível
• Prazo/ tempestividade
  • ver o recurso específico
• Preparo
  • prazo para pagamento: prorrogação primeiro dia útil subsequente, se interposição após o expediente bancário: STJ, Súmula 484

Comentários

Efeitos

Os recursos podem ser recebidos no efeito devolutivo e/ou suspensivo, cabe ao juiz que recebe o recurso determinar seus efeitos, contra essa decisão cabe agravo de instrumento, nesse sentido: TJ/SP Cautelar Inominada nº 2000942-47.2013.8.26.0000.

Tempestividade

O STJ recentemente passou a permitir a comprovação de feriado local após a interposição do recurso, inclusive no agravo regimental:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.

1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ.

2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial (AREsp 137141. Corte Especial do STJ.  pub. 15/10/2012 rel. Min. Antonio Carlos Ferreira).

Fundamentos jurídicos

• CF, art. 109
• digital
• imagens pornográficas infantis divulgadas na Internet

Fundamentos jurídicos

• efeitos da concessão:
• restringe às partes e seus procuradores:
• acesso aos autos: CPC/1973, artigo 155, parágrafo único;
• pedir certidões: CPC/1973, artigo 155, parágrafo único;
• terceiro interessado, se demonstrar interesse jurídico ao juiz:
• requerer certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite: CPC/1973, artigo 155, parágrafo único;
• hipóteses de concessão:
• informações confidenciais: Lei 9.609 de 19/02/1998
• interesse público: CPC/1973, artigo 155, I
• que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores: CPC/1973, artigo 155, II
• inviolabilidade do sigilo:
• das comunicações de informática ou telemática
• quebra: crime: Lei nº 9.296 de 24/07/1996, art. 10
• das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial: CF, artigo 5º, XII
• exceção:estado de defesa: CF, artigo 136, §1º, I, c
• quebra: crime: Lei nº 9.296 de 24/07/1996, art. 10
• das comunicações telegráficas: CF, artigo 5º, XII
• exceção:estado de defesa: CF, artigo 136, §1º, I, c
• da correspondência: CF, artigo 5º, XII
• exceção:estado de defesa: CF, artigo 136, §1º, I, b
• de dados: CF, artigo 5º, XII
• de fonte: CF, artigo 5º, XIV
• imprescindível à segurança da sociedade e do Estado: CF, artigo 5º, XXXIII
• por interesse público justificado, a Administração pode negar informação ou certidão: Lei nº 4.717 de 29/06/1965
• quebra do Segredo de Justiça
• crime: Lei nº 9.296 de 24/07/1996, art. 10

Comentários

Referência

1.  OLIVEIRA, Jane Resina F. de. Segredo de Justiça na preservação do segredo do negócio.

Fundamentos Jurídicos

• concorrente: CPC/1973, artigo 88
• exclusiva (compete somente à Justiça Brasileira): CPC/1973, artigo 89
• litispendência
  • não se aplica à ações em andamento no exterior: CPC/1973, artigo 90
• provas
  • v. Obtenção de provas no exterior

Conceito

Parcela de poder atribuída ao estado para resolver conflitos.

Se difere da competência, pois a competência é a divisão deste poder de jurisdicionar.

Etmologia

Jurisdição deriva do latim jurisdictio

• juris: direito
• dictio: dizer

Portanto, seria “dizer o direito”

Fundamentos jurídicos

• Definição: CPC/1973, artigo 100
• absoluta
  • funcional: função do órgão dentro do processo.
  • hierárquico
  • v. internacional
  • material: relativa à matéria.
    • v. competência da Justiça do Trabalho
    • v. competência da Justiça Federal
    • Tribunal de Justiça do Estado de São Paul0
      • competência material das varas especializadas: Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969
      • v. competência da vara da Fazenda Pública
• relativa
  • territorial: em razão do lugar
  • valor: valor da causa
    • Juizado Especial

Conceito

Divisão de tarefas dentro dos órgãos do Poder Judiciário. É a divisão, a organização, da Jurisdição.

Competência absoluta

Momento:

• Partes alegam em preliminar de contestação.
• Juiz pode alegar de ofício.

Competência relativa

• Somente as partes podem alegar, através de exceção.
• Não pode ser declarada pelo juiz de ofício.

Fundamentos jurídicos

• regra geral: CPC/1973, art. 177 e ss
• contagem: CPC/1973, art. 184
• Prazos
  • v. Prazo no processo do trabalho
  • v. Prazos no processo civil

Comentários

Conceito

Lapso temporal dentro do qual o ato deve ser praticado.

Espécies de prazo

Legais ou judiciais

• Legais: prazos fixados pela lei;
• Judiciais: o juiz informa o prazo.

Dilatório ou peremptório

• Dilatório: pode sofrer antecipação ou prorrogação;
• Peremptório: não pode sofrer alteração.

Exceções:

O juiz poderá prorrogar qualquer tipo de prazo, em caso de:

• comarcas de difícil acesso (não pode ser superior à 60dias);
• calamidade pública (por qualquer prazo).

Próprios ou impróprios

• Próprios: destinados às partes, geram prejuízo no processo;
• Impróprios: destinados aos juízes e servidores, não geram desvantagem no processo.

Contagem

Excluem-se os dias de início e incluem-se os de fim (art. 184 do CPC/1973 e Artigo 132 / CC). Salvo estipulação em contrário, serão contados a partir da intimação (art. 240/CPC/1973).

Há de se diferenciar o início do prazo do início do cômputo do prazo (art. 184, § 2o do CPC/1973 Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação).

Os atos processuais são considerados publicados no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico. Por conseguinte, a contagem do prazo se inicia no primeiro dia útil após a dita publicação. Exemplos[1]:

A partir do momento que começam a correr, os prazos são contínuos, não são interrompidos por finais de semana ou feriados. Apenas se o seu vencimento cair em dia não útil, prorroga-se ao dia útil seguinte.

Contagem de prazo reverso ou invertido

Quando o juiz estipula um prazo inverso, ex: informar rol de testemunhas até 10 dias antes da audiência, a contagem desse prazo é invertida, seguindo o previsto no CPC/1973, art. 184:

• o dia da audiência não é contado – prazo “para a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência aprazada para a segunda-feira, começa a ser contado regressivamente a partir do primeiro dia útil anterior (sexta-feira” (Processo: REsp 299211/MG Órgão Julgador: 4ª Turma do STJ Publicação: 13/08/2001 Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar)
• caso o dia do vencimento não seja útil, o documento deve ser apresentado no dia útil imediatamente anterior – “Antecipando o vencimento do prazo para o primeiro dia útil precedente, se o vencimento recair em dia no qual hão haja expediente forence: JTJ 188/236″[3]
• Nesse sentido: Agravo 1.0045.05.010501-9/001. Org. Jul. 18ª Câmara de Direito Cível do TJMG, Pub. 07/11/2006 Rel. Des. Elpídio Donizetti.

Interposição de recurso antes da publicação da decisão

A Jurisprudência está mudando para no sentido de se admitir como tempestivo o recurso protocolado antes mesmo da publicação de sentença, nesse sentido o posicionamento do STF:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. PRECLUSÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ EXIGIDA DO ESTADO-JUIZ. DOUTRINA. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

1. A doutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010).

2. “A forma, se imposta rigidamente, sem dúvidas conduz ao perigo do arbítrio das leis, nos moldes do velho brocardo dura lex, sed lex” (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Simplificação e adaptabilidade no anteprojeto do novo CPC/1973 brasileiro. In: O Novo Processo Civil Brasileiro – Direito em Expectativa. Org. Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 76).

3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, por isso que não é possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso, arriscando conferir o direito à parte que não faz jus em razão de um purismo formal injustificado.

4. O formalismo desmesurado ignora a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz, bem como se afasta da visão neoconstitucionalista do direito, cuja teoria proscreve o legicentrismo e o formalismo interpretativo na análise do sistema jurídico, desenvolvendo mecanismos para a efetividade dos princípios constitucionais que abarcam os valores mais caros à nossa sociedade (COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo)constitucionalismo: un análisis metateórico. Trad. Miguel Carbonell. In: “Isonomía. Revista de Teoría y Filosofía del Derecho”, nº 16, 2002).

5. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, sob o influxo do instrumentalismo, modificou a sua jurisprudência para permitir a comprovação posterior de tempestividade do Recurso Extraordinário, quando reconhecida a sua extemporaneidade em virtude de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a quo (RE nº 626.358-AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julg. 22/03/2012).

6. In casu: (i) os embargos de declaração foram opostos, mediante fac-símile, em 13/06/2011, sendo que o acórdão recorrido somente veio a ser publicado em 01/07/2011; (ii) o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime do art. 12 da Lei nº 6.368/79, em razão do alegado comércio de 2.110 g (dois mil cento e dez gramas) de cocaína; (iii) no acórdão embargado, a Turma reconheceu a legalidade do decreto prisional expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em face do paciente, para assegurar a aplicação da lei penal, em razão de se tratar de réu evadido do distrito da culpa, e para garantia da ordem pública; (iv) alega o embargante que houve omissão, porquanto não teria sido analisado o excesso de prazo para a instrução processual, assim como contradição, por não ter sido considerado que à época dos fatos não estavam em vigor a Lei nº 11.343/06 e a Lei nº 11.464/07.

7. O recurso merece conhecimento, na medida em que a parte, diligente, opôs os embargos de declaração mesmo antes da publicação do acórdão, contribuindo para a celeridade processual.

8. No mérito, os embargos devem ser rejeitados, pois o excesso de prazo não foi alegado na exordial nem apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, além do que a Lei nº 11.343/06 e a Lei nº 11.464/07 em nada interferem no julgamento, visto que a prisão foi decretada com base nos requisitos do art. 312 do CPP identificados concretamente, e não com base na vedação abstrata à liberdade provisória, prevista no art. 44 da Lei de Drogas de 2006.

9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Embargos de Declaração no HC 101132. 1ª Turma do STF Pub. 22/05/2012 Rel.  Min. Marco Aurélio).

Valor legal de informação no site da Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes – como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso [2].

Referência

1. Contagem de Prazos Processuais Disponível em: http://www.tjse.jus.br/corregedoria/index.php/contagem-de-prazos-processuais.html Acesso em: 17/06/2011
2. STJ: Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial. Disponível em: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100400 Acesso em: 05/01/2011. Ref. REsp 1186276
3. NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. art. 407.2 . São Paulo: Saraiva. 2007. pág. 510.

Fundamentos jurídicos

• v. Petição inicial no Juizado Especial Cível
• v. Reclamação Trabalhista: petição inicial no processo do trabalho

Requisitos

•  CPC/1973, artigo 282
  • Endereçamento: CPC/1973, artigo 282 , I
    • v. Regras de endereçamento
  • Pedido
    • v. Pedido líquido e certo
  • Valor da causa: CPC/1973, artigo 282 , V

Comentários

Reconhecimento de firma: desnecessidade

PROCESSO CIVIL. MANDATO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. ART. 1.289, 3º, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 8.952/94. Tendo a Lei nº 8.952, de 13.12.94, suprimido a expressão “estando com firma reconhecida” do art. 38 do Código de Processo Civil, tal formalidade, embora ainda esteja prevista no 3º do art. 1.289 do Código Civil, não mais se exige do advogado, nas procurações ad judicia, prevalecendo a norma de caráter especial. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. AR-AgR 1508. Relator: Ministro ILMAR GALVÃO).

Fundamentos jurídicos

• Critérios para concessão
  • Exigências da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Deliberação CSDP nº 89, de 08/08/2008
• Pessoa Jurídica faz jus a justiça gratuita: STJ, Súmula 481

Comentários

É viável a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoas jurídicas, desde que comprovem os requisitos de hipossuficiência:

Processual Civil – Assistência judiciária gratuita – Pessoa jurídica – Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira – Recolhimento das custas processuais iniciais ao final da demanda – Impossibilidade – Recurso não provido.

1 – É plenamente possível o deferimento de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Contudo, a concessão da AJG está condicionada à demonstração da vulnerabilidade

econômica da pessoa jurídica. 2 – O Código de Processo Civil é claro ao estatuir que as custas para a realização dos atos

processuais serão adiantadas pelas partes. Destarte, não há possibilidade de se deferir o pagamento das custas iniciais da demanda somente ao final do processo. 3 – Recurso conhecido, mas, no mérito, não provido (Processo: AI 0002056-22.2011.8.01.0000 Org. Jul.: Câmara Cível do TJ/AC Jul.: 01/11/2011 Rel.: Rel. Juiz Anastácio Lima de Menezes Filho Boletim AASP nº 2773).

Referência

1.  SANTANA, Maurício Alves. A concessão de gratuidade judiciária às pessoas jurídicas UniCEUB: Brasilia. 2010. Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/34747

Fundamentos Jurídicos

• v.  Ação recisória

Referência

Litisconsórcio

• v. Litisconsórcio

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207⁄STJ.

1. Segundo dispõe o art. 47 do CPC/1973, “Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes”. Relativamente à ação rescisória, não havendo disposição legal a respeito, o litisconsórcio necessário somente ocorrerá se a sentença rescindenda não comportar rescisão subjetivamente parcial, mas apenas integral, para todas as partes envolvidas na ação originária.

2. Tratando-se de sentença proferida em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum, em que há mera cumulação de demandas suscetíveis de propositura separada, é admissível sua rescisão parcial, para atingir uma ou algumas das demandas cumuladas. Em casos tais, qualquer um dos primitivos autores poderá promover a ação rescisória em relação à sua própria demanda, independentemente da formação de litisconsórcio ativo necessário com os demais demandantes; da mesma forma, nada impede que o primitivo demandado promova a rescisão parcial da sentença, em relação apenas a alguns dos primitivos demandantes, sem necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais.

3. Em ação rescisória, não é cabível a inclusão de litisconsorte passivo facultativo após o transcurso do prazo de dois anos previsto no art. 495, consumado que está, em relação a ele, o prazo de decadência.

4. Conforme, o art. 488, I, do CPC/1973, a ação rescisória comporta dois pedidos: o de rescisão propriamente dito e, cumuladamente, quando for o caso, o de novo julgamento da causa. Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não apenas o iudicium rescindens (= a rescisão, em sentido estrito, da decisão atacada), mas também o do iudicium rescissorium, referente ao pedido cumulado. É o que determina o art. 494 do CPC/1973. Havendo juízo de procedência por maioria em qualquer deles individualmente, estará configurada hipótese de desacordo parcial, o que, por si só, enseja a interposição do recurso de embargos infringentes, como decorre do disposto na parte final do art. 530 do CPC/1973. Incide, no caso, a Súmula 207 do STJ: “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para julgar extinto o processo em relação a Comercial Oliveira Ltda.

(REsp 1111092 / MG Org. Julg. 1ª Turma do STJ, pub. 01/07/2011 rel. Min. Teori Albino Zavascki)