Fundamentos jurídicos

• v. Petição inicial no Juizado Especial Cível
• v. Reclamação Trabalhista: petição inicial no processo do trabalho

Requisitos

•  CPC/1973, artigo 282
  • Endereçamento: CPC/1973, artigo 282 , I
    • v. Regras de endereçamento
  • Pedido
    • v. Pedido líquido e certo
  • Valor da causa: CPC/1973, artigo 282 , V