Fundamentos jurídicos

• Emissão de certidão positiva com efeito de negativa: CTN, artigo 206
• Suspende o crédito tributário: CTN, artigo 151, VI

Comentários

Efeitos do parcelamento

O artigo 206 do CTN dispõe sobre a Certidão Positiva com efeito de negativa:

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Quanto a penhora, admite-se tanto a penhora de um bem quanto uma carta de fiança:

CERTIDÃO NEGATIVA. Capital ICMS. CTN, art. 206. Certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa. Liminar concedida.

1. Certidão negativa. A certidão deve espelhar fielmente o que consta dos registros e arquivos da entidade que a expede e, se há débitos em aberto, a certidão será necessariamente positiva. Não há possibilidade de expedição de certidão ‘negativa’ (isto é, certificando não constar débitos) se débitos existem. – 2. Certidão positiva com efeitos de negativa. Segundo o CTN, art. 206, tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior [certidão negativa] a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa’. Demonstrado que os créditos fiscais estão garantidos por fiança bancária ou têm a exigibilidade suspensa por ordem judicial, a empresa tem direito à certidão do art. 206 e à sua renovação, enquanto perdurar o mesmo contexto. – Sentença que concedeu a segurança. Recursos oficial e da Fazenda a que se nega seguimento. Aplica­ ção do art. SS7 do CPC/1973[1].

Como vimos, a emissão da certidão para créditos “cuja exigibilidade esteja suspensa” atinge os créditos cuja exigibilidade foi suspensa por ordem judicial. A exigibilidade suspensa atinge também outros créditos, como o do parcelamento, o próprio CTN dispõe:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes (TJSP: 6730745900 SP. Orgão: 10ª Câmara de Direito Público. julg. 12/12/2008 Relator: Torres de Carvalho Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2694797/6730745900-sp-tjsp Acesso em: 30/01/2011).

Nesse sentido, o STJ já firmou jurisprudência no sentido da emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa no caso do parcelamento, mesmo sem garantia:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ADMISSIBILIDADE. 1. Expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa – CND, na forma do art. 206 do CTN, traduz, em essência, a thema decidendum. 2. “Ao contribuinte que tem a exigibilidade do crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia real não exigida quando da sua concessão” (REsp 366.441/RS). Agravo regimental improvido (STJ: AgRg no REsp 1209674 / RJ. Órgão: T2- Segunda Turma, julg. 18/11/2010, Relator: Min. Humberto Martins).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESDE QUE CUMPRIDO O PARCELAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto por monte Carlo Comércio de Alimentos Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região (fls. 145/162) que, por maioria, negou provimento ao agravo interno ao entendimento de que somente o depósito integral das prestações do parcelamento administrativo é que autorizam a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, consoante interpretação do Código Tributário Nacional. Na via especial, a recorrente aponta negativa de vigência dos artigos 151, II, VI, 206, do CTN e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o depósito e o parcelamento são hipóteses de suspensão do crédito tributário, desse modo deve ser autorizada a emissão da certidão pleiteada. 2. Jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte no sentido de que é exigência para o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa o regular parcelamento do débito das obrigações assumidas pelo contribuinte. 3. Nesse sentido: – Estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte, não lhe pode ser negado o fornecimento da CND. A dívida fiscal parcelada não é exigível fora dos termos negociados, sendo descabida a exigência de garantia posterior. (AgRg no Ag. 310.429/MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 24/09/2001). – O contribuinte tem direito à certidão de que trata o artigo 206, do Código Tributário Nacional, mesmo na hipótese de parcelamento do respectivo débito, desde que as parcelas venha sendo pagas regularmente. (AgRg no Ag. 248.960/PR, Desta Relatoria, DJ de 29/11/2006). – O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I e VI). Tendo ele sido deferido independentemente de outorga de garantia, e estando o devedor cumprindo regularmente as prestações assumidas, não pode o fisco negar o fornecimento da certidão positiva com efeitos de negativa (REsp 369.607/SC, 2a Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23.05.06; AgRg no REsp 444.566/TO, 1a Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). (REsp 833.350/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/08/2006). – Uma vez deferido o pedido de parcelamento da dívida tributária e cumpridas as obrigações assumidas para com o INSS, não pode este negar-se a expedir certidão positiva de débito com efeito de negativa, alegando, para tanto, inexistir garantia, cuja prestação não fora exigida do sujeito passivo por ocasião do referido pleito. (REsp 498.143/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 02/08/2006) 4. Recurso especial provido (STJ: REsp 1012866 / CE. Órgão: T1 – Primeira Turma. julg. 25/03/2008 . Relator: Min. José Delgado).

Emissão

Dívidas Federais

• Receita Federal – certidões de dívida ativa federal e contribuição previdenciária;
• Simples Nacional – consulta de optante;

Dívidas do Estado de São Paulo

• CADIN – Consulta inscritos no cadastro de inadimplentes;
• Dívida Ativa – Emissão da certidão de inscrição na dívida ativa;

Comentários

Responsabilidade do sócio pelo crédito tributário

O STF decidiu recentemente que o sócio só pode ser inscrito na CDA caso tenha participado do processo desde a fase administrativa:

Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor de qualquer espécie de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc).

(…)

Assim, embora o acórdão recorrido tenha errado ao afirmar ser o responsável tributário estranho ao processo administrativo (motivação e fundamentação são requisitos de validade de qualquer ato administrativo plenamente vinculado), bem como ao concluir ser possível redirecionar ao responsável tributário a ação de execução fiscal, independentemente de ele ter figurado no processo administrativo ou da inserção de seu nome na certidão de dívida ativa (Fls. 853), o lapso resume-se à declaração lateral (obiter dictum) completamente irrelevante ao desate do litígio (Processo: RE 608426 Órgão Julgador: 2ª Turma do STF Publicação: 24/10/2011 Relator: Min. Joaquim Barbosa).

Fundamentos jurídicos

• Incidência:
• alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras: não incidência: STF, súmula vinculante 32

Comentários

Bahia vai cobrar 10% de ICMS nas vendas pela internet [1]

A Bahia resolveu entrar firme na disputa pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet. A partir de fevereiro as lojas “pontocom” deverão recolher 10% de ICMS para a Bahia nas vendas a consumidores localizados em território baiano. Mesmo que as mercadorias saiam fisicamente de depósitos localizados em outros Estados. Atualmente as mercadorias vendidas pela internet para consumidores localizados na Bahia têm o imposto inteiramente retido pelo Estado em que está localizado o depósito físico do produto.

Incidência

Entidades filantrópicas:

Apelação/Reexame Necessário – Direito Tributário – Mandado de Segurança – ICMS – Importação – Entidade assistencial – Imunidade – As entidades filantrópicas prestadoras de serviço de ensino e assistência social, sem intuito comercial, possuem imunidade quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos, mostrando-se, portanto, indevida a exigência do prévio recolhimento do imposto para liberação de equipamentos importados, conforme previsão do art. 150, inciso VI, alínea c, da CF. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL DO IMPOSTO. Condição de imunidade inalterada. Mostra-se indiscutível a alteração do critério subjetivo da obrigação tributária, passando a incidir o ICMS mesmo nas operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do Imposto. Contudo, a questão referente ao ICMS devido por contribuinte não habitual do Imposto não altera o provimento judicial no caso, já que se mostra irrelevante ao deslinde do feito, uma vez que não altera a condição de imunidade da parte impetrante. ENTIDADE ASSISTENCIAL. Condição comprovada. A análise dos elementos coligidos aos Autos demonstra de forma inequívoca a condição da parte impetrante de entidade assistencial, sem fins lucrativos, circunstância que legitima a concessão do benefício da imunidade. O Estatuto da entidade, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Ceas -, a declaração de utilidade pública e a destinação dos bens importados mostram-se amplamente suficientes a demonstrar a condição de entidade assistencial sem fins lucrativos, a ensejar a imunidade pretendida. Apelo desprovido e sentença confirmada em Reexame Necessário (TJRS – 1ª Câm. Cível; Ap/ReeNec nº 70039599949-Novo Hamburgo- RS; Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos; j. 1º/12/2010; v.u. Disponível no Boletim AASP nº 2738)

Referência

1. Disponível em: http://www.dnt.adv.br/noticias/bahia-vai-cobrar-10-de-icms-nas-vendas-pela-internet/?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+Dnt-ODireitoEAsNovasTecnologias+%28DNT+-+O+Direito+e+as+novas+tecnologias%29&utm_content=Google+Reader Acesso em: 28/01/2011