Fundamentos Jurídicos
- v. Inventário
- documentos obrigatórios: CPC/1973, art. 1.027
Comentários
Documentos que integram o Formal:
- petição inicial;
- procurações;
- nomeação do inventariante;
- documentos do inventariante;
- primeiras declarações;
- plano de partilha e aditamentos;
- certidões do registro de imóveis;
- documentos dos demais bens inventariados (extratos bancários, documento de veículo, etc);
- certidões negativas – municipal e federal;
- Guias ITCMD e comprovantes de pagamento;
- Manifestação da Fazenda Pública;
- sentença;
- certidão do transito em julgado.
Custas no TJ/SP
para expedir o formal no TJ/SP é necessário recolher três valores:
- Taxa de expedição de Formal de Partilha – Guia: FEDT – Código – 130-9;
- Taxa para extração de cópias reprográficas simples – Formulário específico, disponível na Vara – Código 201-0;
- é importante especificar cada folha a ser copiada;
- Taxa de autenticação de cópia reprográfica – Guia: FEDT – Código – 221-6;
Os valores atualizados estão disponíveis no site do TJ/SP.
Referência
- COUTINHO, Fabrício Petinelli Vieira. Formal de partilha: aspectos práticos no registro imobiliário. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2119, 20 abr. 2009 . Acesso em: 20 fev. 2013.