Fundamentos jurídicos

• v. Competência
• v. Formal de partilha

Comentários

Custo

No caso do inventário extrajudicial, o valor cobrado pelo cartório de imóveis será o de uma escritura com valor declarado (valor total do patrimônio a ser partilhado).

É importante diferenciar monte-mor e monte-partível:

(…) o acervo hereditário, em seu todo, na abertura da sucessão é representado por um patrimônio que tem um valor econômico, que é chamado de monte-mor; depois que forem pagas as dívidas, despesas e encargos da herança, o que sobrar para formar a legítima dos herdeiros e cônjuge supérstite (quando houver) é o monte-partível [2 – grifei].

Todos os valores devidos, seja judicial ou extrajudicialmente, incidirão somente sobre o valor do monte-mor, nesse sentido:

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

 1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes “da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte” (ADI 1772 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15⁄04⁄1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT VOL-02003-01 PP-00166).

2. Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo. Precedentes.

 3. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite.

 4. Recurso especial provido (REsp 898294/RS Quarta Turma do STJ pub. 20/06/2011 rel. Min. Luis Felipe Salomão).

Documentos necessários

• Falecido:
  • certidão de óbito;
  • de casamento ou nascimento atualizada (validade: 90 dias);
  • RG e CPF;
• Herdeiros e respectivos cônjuges:
  • Certidão de casamento ou nascimento atualizada (validade: 90 dias);
  • RG e CPF;
• Bens:
  • Imóveis:
    • escritura ou compromisso de compra e venda;
    • certidão negativa de ônus, emitida pelo cartório de imóveis atualizada (validade: 30 dias);
    • Imóvel urbano
      • IPTU atual e do ano do óbito (pode substituir por certidão de valor venal);
      • Imóvel localizado na cidade de São Paulo, no caso de inventário extrajudicial, utilizar o valor venal de referência;
      • Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre o imóvel;
    • Imóvel Rural
      • declaração do ITR do ano do óbito;
      • certidão negativa de débitos de imóvel rural emitida pela Receita Federal;
    • Se condomínio, certidão negativa de débitos condominais;
  • Veículo:
    • documento
    • valor de mercado (Fipe)
  • Conta bancária / investimentos
    • extrato de conta bancária
    • extrato da poupança ou comprovante de aplicações
• Certidões negativas:
  • Débitos fiscais:
    • Federal: Receita Federal
    • Estadual (não é necessário no inventário extrajudicial):
      • São Paulo: e-CRDA
  • de testamento (inventário extrajudicial)
    • Solicitar ao Colégio Notarial do Brasil;
• Declaração do ITCMD
  •  comprovante de pagamento do ITCMD (inventário extrajudicial e arrolamento).

Imposto de Renda

Referência