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Tributário

Taxa de coleta de lixo

23/11/2013 Vitor Lima Deixe um comentário

coletaLixo

Fundamentos Jurídicos

  • v. Taxa de limpeza urbana
  • Constitucionalidade da cobrança: STF, súmula vinculante 19

Referência

  1. Foto: Coleta de Lixo(Prefeitura Municipal Itanhaém / flickr) – CC BY 2.0

 

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