Tributário Taxa de coleta de lixo 23/11/2013 Vitor Lima Deixe um comentário Fundamentos Jurídicos v. Taxa de limpeza urbana Constitucionalidade da cobrança: STF, súmula vinculante 19 Referência Foto: Coleta de Lixo(Prefeitura Municipal Itanhaém / flickr) – CC BY 2.0 Compartilhe: Clique para enviar um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail Clique para compartilhar no X(abre em nova janela) 18+ Clique para compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Clique para imprimir(abre em nova janela) Imprimir