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PROCON – processo administrativo

Fundamentos jurídicos

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O TJ/SP regulamentou no provimento CSM nº 1.670/2009 como os Juizados Especiais devem receber os procedimentos administrativos do Procon. Os procedimentos com conciliação infrutífera podem ser convertidos como petição inicial. Já os acordos podem ser homologados em qualquer juizado especial do Estado, a partir de então o exequente pode solicitar o cumprimento de sentença.