Reparação de Dano ou Furto de Veículo – Estacionamento – Responsabilidade
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Arquivo da categoria: Súmulas do STJ
STJ, Súmula 498
Não incide Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais.
- v. IR
- v. Dano Moral
STJ, Súmula 486
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
- v. Bem de família
- v. Penhora
STJ, Súmula 484
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
- v. Recursos
STJ, Súmula 481
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
STJ, Súmula 479
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
- v. Banco
STJ, súmula 297
pub DJ 09/09/2004 p. 149
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
- v. Banco
STJ, Súmula 385
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
STJ, súmula 227
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral
- v. Dano Moral
- v. CF, artigo 5º, X
STJ, súmula 468
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Referência
CPC/1973, art. 543-C. LC n. 07, de 07/09/1970, art. 6º, parágrafo único. Res. n. 8-STJ, de 07/08/2008, art. 2º, § 1º. REsp 144.708-RS (1ª S 29/05/2001 – DJ 08/10/2001). REsp 1.127.713-SP (1ª S 09/08/2010 – DJe 13/09/2010). REsp 935.207-SP (1ª T 21/08/2007 – DJ 10/09/2007).
REsp 862.996-RN (1ª T 24/06/2008 – DJe 07/08/2008). REsp 748.297-SP (2ª T 03/11/2005 – DJ 12/12/2005). REsp 702.999- SP (2ª T 12/06/2007 – DJ 02/08/2007).
STJ, súmula 469
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) – Plano de saúde: contratos – aplicação
24/11/10
É aplicado o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
STJ, súmula 15
Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
STJ, súmula 466
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Referência
CPC/1973, art. 543-C. Lei n. 8.036, de 11/05/1990, arts. 19-A, e 20, I. Res. n. 8-STJ, de 07/08/2008, art. 2º, § 1º. REsp 1.110.848-RN (1ª S 24/06/2009 – DJe 03/08/2009). REsp 827.287-RN (1ª T 01/06/2006 – DJ 26/06/2006). REsp 863.453-RN (1ª T 20/09/2007 – DJ 12/11/2007).
REsp 781.365-RN (2ª T 11/10/2005 – DJ 07/11/2005). REsp 861.445-RN (2ª T 26/09/2006 – DJ 19/10/2006). REsp 877.882-RN (2ª T 13/02/2007 – DJ 28/02/2007). REsp 892.719-RN (2ª T 13/03/2007 – DJe 02/06/2008). REsp 892.451-RN (2ª T 10/04/2007 – DJ 25/04/2007).
STJ, súmula 470
MINISTÉRIO PÚBLICO – Ação Civil Pública: legitimidade
- 24/11/10
o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em benefício do segurado.