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Súmulas do STJ

STJ, súmula 469

21/08/2011 Vitor Lima Deixe um comentário

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) – Plano de saúde: contratos – aplicação

24/11/10

É aplicado o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

  • v. Plano de saúde

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