Súmulas do STJ STJ, súmula 297 05/12/2011 Vitor Lima Deixe um comentário pub DJ 09/09/2004 p. 149 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. v. Banco Compartilhe: Clique para enviar um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail Clique para compartilhar no X(abre em nova janela) 18+ Clique para compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Clique para imprimir(abre em nova janela) Imprimir