Fundamentos jurídicos

• Aplicação do CDC: STJ, súmula 297
• Fraudes e delitos em operações bancárias
  • responsabilidade objetiva: STJ, súmula 479
• v. Salário (limitação – débito automático)

Comentários

Saques indevidos

O STJ já se posicionou no sentido que a responsabilidade do banco por saques irregulares depende de prova de culpa da instituição financeira, se demonstrado que foi utilizada a senha e o cartão do correntista:

CIVIL. CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1 – O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário (Processo: REsp 602680 – BA Órgão Julgador: 4ª Turma do STJ Publicação: 16/11/2004 Relator: Min. Fernando Gonçalves).