Para a emissão de certidões na Justiça Federal de São Paulo – 3ª Região:
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Custas na Justiça Federal
Fundamentos Jurídicos
JEF – Juizado Especial Federal
Fundamentos Jurídicos
- Lei nº 10.259 de 12/07/2001
- Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: FONAJE