Fundamentos Jurídicos

• Lei nº 10.259  de 12/07/2001
  • Lei do Juizado Especial Federal anotada
• Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: FONAJE

Para a emissão de certidões na Justiça Federal de São Paulo – 3ª Região:

• Emissão de Certidões