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Justiça Federal

JEF – Juizado Especial Federal

27/10/2012 Vitor Lima Deixe um comentário

Fundamentos Jurídicos

  • Lei nº 10.259  de 12/07/2001
    • Lei do Juizado Especial Federal anotada
  • Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: FONAJE

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