Fundamentos jurídicos
- Federal
- Não executar débitos inferiores a R$ 20 mil: Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, art. 1º, II
Comentários
Embargos à execução fiscal
A concessão da assistência judiciária gratuita não afasta a obrigação de garantir a execução (Lei nº 6,830/1980, art. 16, § 1º): STJ, Resp 1.437.078