Fundamentos jurídicos

• Federal
  • Não executar débitos inferiores a R$ 20 mil: Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, art. 1º, II

Comentários

Embargos à execução fiscal

A concessão da assistência judiciária gratuita não afasta a obrigação de garantir a execução (Lei nº 6,830/1980, art. 16, § 1º): STJ, Resp 1.437.078