Fundamentos

• Forma
  • Escrita: CLT, artigo 840, §1º
    • Deve ser apresentada em 2 vias: CLT, artigo 787
    • Deve ser apresentada acompanhada dos documentos em que se fundar: CLT, artigo 787
  • Verbal: CLT, artigo 840, §2º
    • reclamante tem 5 dias após a distribuição para comparecer á Vara reduzir à termo a reclamação: CLT, artigo 786
      • se o reclamante não se apresentar no prazo: perda do direito de reclamar na Justiça do Trabalho por 6 meses: CLT, artigo 731
• Requisitos
  • indicar o juiz a que é dirigida: CLT, artigo 840, §1º; CPC/1973, artigo 282, I
  • qualificação do reclamante e reclamado CLT, artigo 840, §1º; CPC/1973, artigo 282, II
  • o fato e os fundamentos jurídicos do pedido CLT, artigo 840, §1º; CPC/1973, artigo 282, III
  • o pedido, com as suas especificações CLT, artigo 840, §1º; CPC/1973, artigo 282, IV
    • Caso seja apresentada pelo Rito Sumaríssimo, deve ser certo, determinado e líquido C LT, artigo 852-B, I
    • v. Pedido líquido e certo
  • o valor da causa CPC/1973, artigo 282, V
  • as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados CPC/1973, artigo 282, VI
  • o requerimento para a notificação da reclamada CPC/1973, artigo 282, VII
  • data e assinatura do reclamante ou de seu representante CLT, artigo 840, §1º;
• v. Petição Inicial

Comentários

A petição inicial no processo do trabalho também é chamada de reclamação trabalhista.

Obrigatoriedade do valor da causa

Com o advento da Lei 9.957 de 12/01/200 (1) que instituiu o Rito Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, tornou-se imprescindível apontar o valor da causa, para que seja possível a determinação do rito processual.

O valor da causa no Rito Sumaríssimo dever ser a soma do valor dos pedidos, já no Rito Ordinário, caso não seja líquido o pedido, o valor da causa será um valor aproximado do total dos pedidos.

Inépcia

A simplicidade das formas no processo do trabalho não impede o reconhecimento da inépcia da petição inicial:

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. A informalidade e a simplicidade das formas que norteiam o processo do trabalho não autorizam o total abandono à técnica processual, devendo a inicial se mostrar apta para alcançar o seu objetivo principal: a efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Estado. As pretensões aduzidas de forma ambígua e obscura, de tal sorte que o pedido e a causa de pedir impedem a parte contrária de produzir ampla defesa e o juízo de apreender com clareza o real efeito jurídico pretendido, importam na inépcia da petição inicial. Preliminar que se acolhe (RO 00490000720095020443 Org. jul. 8ª Turma do TRT da 2ª Região  pub. 06/12/2011  rel. Des. Silvia Almeida Prado).

Referência

1. Lei 9.957 de 12/01/2000