Fundamentos jurídicos
Comentários
A petição inicial no Juizado Especial Cível (JEC) guarda algumas diferenças da petição inicial cível comum:
- Honorários advocatícios / sucumbência: não cabem em primeira instância no JEC: Art. 55, Lei 9.099 de 26/09/1995;
- Justiça Gratuita: não há custas em primeira instância no JEC: Art. 55, Lei 9.099 de 26/09/1995;