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Petição inicial no Juizado Especial Cível

Fundamentos jurídicos

Comentários

A petição inicial no Juizado Especial Cível (JEC) guarda algumas diferenças da petição inicial cível comum:
  1. Honorários advocatícios / sucumbência: não cabem em primeira instância no JEC: Art. 55, Lei 9.099 de 26/09/1995;
  2. Justiça Gratuita: não há custas em primeira instância no JEC: Art. 55, Lei 9.099 de 26/09/1995;