Fundamentos Jurídicos

• v. JEC – Juizado Especial Cível
  • recurso cabível: Recurso Inominado
• Será recebida no efeito devolutivo e suspensivo: CPC/1973, art. 520
• • v. Efeito suspensivo

Comentários

Caso a apelação seja interposta antes da sentença ou acórdão dos embargos de declaração é necessário ratificá-la, sob pena de intempestividade:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REITERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

– É necessária a ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária. Incidência da Súmula 418⁄STJ.

– Agravo conhecido. Recurso especial provido (AREsp 182857/SP, Terceira Turma do STJ, pub. 25/09/2012 rel. Min. Nancy Andrighi).