Fundamentos Jurídicos

• concorrente: CPC/1973, artigo 88
• exclusiva (compete somente à Justiça Brasileira): CPC/1973, artigo 89
• litispendência
  • não se aplica à ações em andamento no exterior: CPC/1973, artigo 90
• provas
  • v. Obtenção de provas no exterior