Fundamentos jurídicos

• Definição: CPC/1973, artigo 100
• absoluta
  • funcional: função do órgão dentro do processo.
  • hierárquico
  • v. internacional
  • material: relativa à matéria.
    • v. competência da Justiça do Trabalho
    • v. competência da Justiça Federal
    • Tribunal de Justiça do Estado de São Paul0
      • competência material das varas especializadas: Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969
      • v. competência da vara da Fazenda Pública
• relativa
  • territorial: em razão do lugar
  • valor: valor da causa
    • Juizado Especial

Conceito

Divisão de tarefas dentro dos órgãos do Poder Judiciário. É a divisão, a organização, da Jurisdição.

Competência absoluta

Momento:

• Partes alegam em preliminar de contestação.
• Juiz pode alegar de ofício.

Competência relativa

• Somente as partes podem alegar, através de exceção.
• Não pode ser declarada pelo juiz de ofício.