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Imobiliário

Expropriação de bem imóvel

04/07/2014 Vitor Lima Deixe um comentário

Fundamentos jurídicos

  • expropriação por culturas ilegais de plantas psicotrópicas: CRFB, art. 243
  • expropriação por exploração de trabalho escravo: CRFB, art. 243
  • v. Usucapião

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