Trabalho

Insalubridade por exposição solar

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Fundamentos jurídicos

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O trabalho a céu aberto, por si só, não acarreta no reconhecimento da insalubridade, é necessário constatar a presença de algum agente insalubre em perícia.

Em que pese nova redação da OJ 173 da SDI1, a jurisprudência é dividida no que tange ao cabimento da insalubridade por trabalho a céu aberto

Exposição ao Calor (NR3)

Com a recente alteração na OJ 173, o TST passou a reconhecer a insalubridade se comprovada a exposição ao calor acima dos limites previstos na NR, mas ainda é possível encontrar posicionamentos contrários na jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE  INSALUBRIDADE. TRABALHADOR  RURAL.  TRABALHO  A  CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A FONTE NATURAL DE CALOR. NÃO PROVIMENTO.  A exposição à fonte natural de calor, decorrente do trabalho a céu aberto, não autoriza o reconhecimento do labor em atividade  insalubre,  conforme entendimento  já  pacificado  pela Orientação  Jurisprudencial  nº  173  da SBDI-1. Precedentes. Agravo  de  instrumento  a  que  se  nega provimento (AIRR 1489-33.2010.5.09.0459 – 5ª Turma do TST – Pub. 15/03/2013 – rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos).

Exposição à radiação não ionizante (NR7)

Cabimento:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E EXCESSIVA A RAIOS SOLARES SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 192 DA CLT. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DOS ARTIGOS 1º, IV, 6º, 7º, XXII E 196 DA CF/88, ARTS. 155, 157 E 200 DA CLT, NR 01, 06 E 15 DO MTE, EM PROL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO TRABALHADO.
A exposição excessiva a raios solares e sem a devida proteção caracteriza labor em condições inequivocamente insalubres, pois é considerada pelo anexo 7 da NR 15 do MTE como radiação não ionizante. Assim é devido o pagamento do adicional de insalubridade nos termos do art. 192 da CLT, a fim de mitigar os prejuízos à saúde do trabalhador. Conclusão amplamente respaldada pela interpretação harmônica dos dispositivos constitucionais constantes dos arts. 1º, IV, 6º, 7º, XXII e196, CF/88 e infraconstitucionais estabelecidos nos arts. 155, 157 e 200 da CLT, bem como nas NRs 01, 06 e 15 do MTE, além de amparada por estudos realizados pela organização pan-americana da saúde (OPAS/OMS) (RO 0109100-80.2009.5.15.0049  – 1ª Turma do TRT da 15ª Região – Pub. 30/03/2012 – rel. Júlio César Marin do Carmo).

Não cabimento:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO SOLAR. Nos termos do item I da OJ 173 da SBDI-1 do TST, ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). Não há indicação de carga solar gerando calor além dos limites de tolerância. Recurso de revista conhecido e provido (RR – 149100-74.2008.5.15.0044 – 6ª Turma do TST – Pub. 23/08/2013 – Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho).