Fundamentos jurídicos

• Lei n.° 7.347/1985

Comentários

Hipóteses de cabimento (Lei n.° 7.347/1985, art. 1º) :

• meio-ambiente;
• consumidor;
• bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
• ordem econômica;
• ordem urbanística;
• honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;

Como esse rol é considerado exemplificativo, é possível manejar a ACP para qualquer outro interesse difuso ou coletivo.