Fundamentos jurídicos
- responsabilidade civil
- aplica-se os deveres e responsabilidades dos juízes: Lei nº 9.307, de 23/09/1996, art. 14
- impedimento e suspeição: CPC/1973, art. 134 e ss
- responsabilidade criminal
- equipara-se à dos funcionários públicos: Lei nº 9.307, de 23/09/1996, art. 17