Fundamentos jurídicos

• responsabilidade civil
• aplica-se os deveres e responsabilidades dos juízes: Lei nº 9.307, de 23/09/1996, art. 14
• impedimento e suspeição: CPC/1973, art. 134 e ss
• responsabilidade criminal
• equipara-se à dos funcionários públicos: Lei nº 9.307, de 23/09/1996, art. 17