Fundamentos Jurídicos
Comentários
Pedido imediato
A procedência da ação com a condenação do réu.
Pedido mediato
Conseqüências do pedido imediato, o bem da vida, a pretensão jurisdicional.
Condição da ação
Uma das condições da ação é a possibilidade jurídica do pedido.
Processo do trabalho
No processo do trabalho, o pedido liquido e certo não restringe a quantificação do pedido (no sentido de expressão pecuniária):
APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RESTRIÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA INICIAL. INDEVIDA. Os alores foram descritos pelo reclamante na peça de ingresso com vistas a dar supedâneo ao valor atribuído à causa, não se restringindo, por óbvio, a eles, até porque suscetíveis de valoração probatória, deferimento ou não pelo juízo primário. Por oportuno, cumpre consignar que não se vislumbra afronta ao disposto no art. 459, § único, CPC/1973. Pedido líquido e certo é a pretensão, a delimitação do direito material postulado, o exato limite a que deve ater-se o julgador. Assim, a liquidez e a determinação referem-se à quantidade do bem tutelado concedido (e não à expressão pecuniária), inexistindo qualquer vedação no sentido de que a apuração dos valores efetivamente devidos seja postergada para a fase de liquidação. (RO 0000652-15.2011.5.02.0466. 18ª Turma do TRT da 2ª Região. pub. 09/01/2013. rel. Lilian Gonçalves).