Acessar provas nos autos
fundamentos jurídicos
- EOAB: Lei nº 8.906 de 04/07/1994: art. 7º, XIII e XIV
- STF, súmula vinculante 14
- STF: RCL 11.086. Relator: Ministro Celso de Mello. Disponível em: http://www.mda.org.br/noticias.asp?id_noticia=1918 Acesso em: 08/03/2011
Audiência: interroper o ato “pela ordem” e fazer constar
Conforme palestra do Dr. Thyrson Cãndido de Oliveira, proferida na Subseção de Bragança Paulista da OAB – SP, em 16/03/2011.
Carga de processo não sigiloso, mesmo sem procuração
Conforme palestra do Dr. Thyrson Cãndido de Oliveira, proferida na Subseção de Bragança Paulista da OAB – SP, em 16/03/2011.
Consulta de processo não sigiloso, mesmo sem procuração
fundamentos jurídicos
- EOAB: Lei nº 8.906 de 04/07/1994: art. 7º, XIII
- STF: MS 26772. Julg: 03/02/2011. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Disponível em: http://www.mda.org.br/noticias.asp?id_noticia=1919 Acesso em: 08/03/2011
Detector de metais: advogados também devem se submeter
Os advogados têm que se submeter às mesmas normas de segurança dos tribunais aplicadas às demais pessoas, como detector de metais, raios X e revista de bolsas[1].
fundamentos jurídicos
- CNJ: pedido de providência 0004470-55.2010, julg. 15/02/2011
Mandado judicial: não há forma obrigatória
Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, para determinar às autoridades impetradas que não oponham óbice às atividades administrativas do impetrante, desde que ele apresente mandato, particular ou por instrumento público, sem obrigatoriedade de qualquer forma, no qual constem poderes para praticar atos perante àquele órgão que impliquem em fornecimento de dados protegidos por sigilo.[2].
fundamentos jurídicos
Referência
- MDA. CNJ – advogados também têm que passar por detector de metais Acesso em: 09/03/2011
- Processo : 0001645-88.2011.4.03.6100 Org. Julg. 7ª Vara Cível da Justiça Federal de SP. Disponível em: MDA. Justiça Federal de SP concede liminar que afasta exigência de instrumento público para atuação de advogado na esfera administrativa Acesso em: 12/03/2011