Súmulas do STF

STF, súmula vinculante 32

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O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Fonte de Publicação

  • DOU de 24/02/2011, p. 01.

Legislação

  • Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; art. 97, I e III.
  • Decreto-lei 406/1968, art. 8º e item 79.
  • Lei Complementar 56/1987.

Precedentes

  • ADI 1.390/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 15.03.1996;
  • ADI 1.332-MC/RJ, Tribunal Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 11.04.1997;
  • ADI 1.648/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 16.02.2011;
  • RE 588.149/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 16.02.2011.