STF, súmula vinculante 31

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Fonte de Publicação

  • DJe nº 28, p. 1, em 17/02/2010
  • DOU de 17/02/2010, p. 1.

Legislação

  • Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; art. 97, I e III.
  • Decreto-lei 406/1968, art. 8º e item 79.
  • Lei Complementar 56/1987.

Precedentes

  • RE 116121
  • RE 455613 AgR
  • RE 553223 AgR
  • RE 465456 AgR
  • RE 450120 AgR
  • RE 446003 AgR
  • AI 543317 AgR
  • AI 551336 AgR
  • AI 546588 AgR

Observação

Veja PSV 35 (DJe nº 40/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 31.