É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Fonte de Publicação
- DJe nº 28, p. 1, em 17/02/2010
- DOU de 17/02/2010, p. 1.
Legislação
- Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; art. 97, I e III.
- Decreto-lei 406/1968, art. 8º e item 79.
- Lei Complementar 56/1987.
Precedentes
- RE 116121
- RE 455613 AgR
- RE 553223 AgR
- RE 465456 AgR
- RE 450120 AgR
- RE 446003 AgR
- AI 543317 AgR
- AI 551336 AgR
- AI 546588 AgR
Observação
Veja PSV 35 (DJe nº 40/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 31.