Fundamentos jurídicos
Comentários
Legislação aplicável
A legislação aplicável é a mais benéfica para o trabalhador, nesse sentido:
Destaque-se que em razão dessa linha de raciocínio – observância do princípio da norma mais favorável -, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, recentemente, cancelou a referida Súmula n.º 207 (Res.181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23/4/2012), o que afasta a hipótese de afronta à mencionada súmula (AIRR 295-74.2010.5.03.0035 4ª Turma do TST jul. 20/06/2012 rel. min. Maria de Assis Calsing)