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Sumulas da TNU (JF)

TNU, sumula 63

24/08/2012 Vitor Lima Deixe um comentário

Publicação: DOU 23/08/2012

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

  • Pensão por morte
  • União Estável

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