Fundamentos jurídicos

• v. Casamento
• v. Pensão por morte

Comentários

Requisitos para reconhecer a União Estável:

Direito de Família – Apelação cível – Reconhecimento e dissolução de união estável – Partilha de bens.

1 – A constatação da existência de união estável pressupõe a existência de todos os seus requisitos: união duradoura, pública e contínua, com intenção de constituição de família. 2 – Ausentes os requisitos previstos no art. 1.073 do Código Civil, resta inviabilizado o reconhecimento de união estável. 3 – Recurso desprovido (Processo: Apelação Cível 2006081005166-8 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível do TJ/DF Jul: 3/2/2010 Relator: Des. Mário-Zam Belmiro).