Fundamentos jurídicos
- Previsão e regulamento:
- Prescrição (Direito do Trabalho)
- Multa de 40% do FGTS : art. 9º, §1º do Decreto nº 99.684 de 08/11/1990
- Hipóteses de saque
- Declarado nulo o contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público: STJ: súmula 466
Comentários
Incidência
- Incide:
Prova
Em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, o TST entendia que o ônus da prova do depósito do FGTS era da empresa, quando esta contestava a afirmação do trabalhador quanto a não realização dos depósito. Após o cancelamento em 2011 da TST OJ SDI1 301, é recomendável que o empregado prove a ausência dos depósitos, juntando o extrato dos depósitos do FGTS.