Fundamentos Jurídicos

• Mandado de Segurança: TST, súmula 303,III
• Requisitos (dissídio individual e Ação Rescisória:TST, súmula 303,II )
  • ente da Administração Pública que não explore atividade econômica Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969, artigo 1º, caput E
  • decisão que lhe seja total ou parcialmente contrária: Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969, artigo 1º, V E
  • condenação ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos CPC/1973, artigo 475 § 2º; TST, súmula 303,I,a OU
  • decisão não estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho: CPC/1973, artigo 475 § 3º; TST, súmula 303,I,b

Comentário

• também chamado de reexame necessário ou recurso ex-officio
• Não é recurso.
• Não sendo recurso, não se aplica ao reexame necessário o princípio: no reformatio in pejus