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Execução cível

Cumprimento da sentença

25/05/2013 Vitor Lima Deixe um comentário

Fundamentos Jurídicos

  • não pagamento no prazo: multa de 10%: CPC/1973, artigo 475-J, caput
  • Prazo: 15 dias CPC/1973: artigo 475-J, caput

Comentários

Pagamento de quantia certa ou já liquidada

 

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