Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:

I – apelação;

II – agravo de instrumento;

II – agravo;

III – embargos infringentes;

IV – embargos de declaração;

V – recurso ordinário;

Vl – recurso especial;

Vll – recurso extraordinário;

VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.