PRAZO

• Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

• v. Prazo no processo do trabalho

Histórico:

Redação original – Res. 3/1985, DJ 01, 02 e 03.04.1985