Arquivo da tag: Peças trabalhistas

Mandado de segurança no processo do trabalho

Mandado de segurança
Mandado de Segurança: cabimento: atacar exigência de honorários periciais prévios: TST OJ SDI2 98;

Fundamento: CLT, artigo 894
Cabimento
- de decisão não unânime de julgamento de conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRT e estender ou rever as sentenças normativas do TST CLT, artigo 894, I, a
- das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, CLT, artigo 894, II
  - decisão de Turma proferida em agravo: hipóteses de cabimento TST: súmula 353
  - exceção: se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal CLT, artigo 894, II
Prazo
- 8 dias CLT, artigo 894, caput
- Administração Pública que não explore atividade econômica: prazo em dobro: Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969, artigo 1º, III
Requisitos
- Comprovação da divergência Jurisprudencial: TST, Súmula 337