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Pornografia infantil

Fundamentos jurídicos

  • ECA, art. 240

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Competência

Fotos divulgadas na Internet: Justiça Federal:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMAGENS POSTADAS NA INTERNET. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Configura-se uma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal, in casu, atraindo a competência da Justiça Federal, eis que o usuário de Orkut, supostamente praticou delitos de divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes pela referida rede social, com abrangência de acesso internacional. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL DA VARA DE PATO BRANCO – SJ/PR (Processo: CC 118722/PR Órgão Julgador: Terceira Seção do STJ Publicação: 07/10/2011 Relator: Min. Adilson Vieira Macabu).

Banda larga

Fundamentos jurídicos

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A prestadora de serviços de banda larga não pode vender nem cobrar pelos serviços antes de confirmar se há disponibilidade técnica para a instalação:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SERVIÇOS DE BANDA LARGA DE ‘INTERNET’ (SPEEDY) – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUANTO À PRÉVIA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA – COBRANÇA DOS SERVIÇOS EMPREENDIDA ANTES DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO – FATO QUE, A DESPEITO DE CONFIGURAR DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, EM RAZÃO DA DESÍDIA COM QUE SE HOUVE A RÉ E A REITERAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, ENSEJA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 989.09.002644-6 Órgão Julgador: 2{ Turma Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo  Julg: 10/03/2009 Relator: Carlos Von Adamek – grifei).

O TJ-SP tem condenado a Telefônica a instalar o Speedy sob pena de multa diária nesses casos em que ela vende o serviço e depois de algum tempo informa que não será possível a instalação por indisponibilidade técnica, nesse sentido, processo 451.01.2005.011174-1 (6ª Vara Cível de Piracicaba). Na apelação do presente processo, o Tribunal reformou a sentença a fim de excluir o dano moral e outras indenizações em virtude não constarem da inicial: 9105289-56.2006.8.26.0000.

O Regulamento da Anatel impede que as prestadoras de serviço recusem prestar o serviço de banda larga se a pessoa se encontrar em área abrangida pela rede:

Art. 55. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as prestadoras de SCM têm a obrigação de:

I – não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede, conforme cronograma de implantação constante do termo de autorização;

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, anexo à resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001 da Anatel

Referência

  1. Quero meu Speedy!: Como conseguir o Speedy da Telefonica