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10/08/2013 Vitor Lima Deixe um comentário

Fundamentos jurídicos

  • Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo: Lei do Estado de São Paulo nº 10.294/1999

Comentários

São as atividades prestadas pela administração pública à população. Essas atividades podem ser prestadas por funcionários públicos ou por particulares em desempenho de função pública.

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