TJ – Comunicado SPI Nº.17/2008: Relação de endereço dos setores de cartas precatórias

(ref.proc.nº60/00-3º vol – DEPRI)

(Republicação)

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO que ao Setor de Cartas Precatórias Cíveis compete o cumprimento de diligências no âmbito da Cidade de São Paulo, CONSIDERANDO a determinação contida no Processo nº 891/99 – DEGE 1.3, no sentido de atualizar a relação de endereços para cumprimento de Cartas Precatórias, COMUNICA aos Meritíssimos Juízes de Direito que para o correto endereçamento e postagem das Cartas Precatórias devem ser observados os seguintes itens:

1. Natureza da Carta Precatória (Cível, Criminal, Execuções Fiscais, Busca e Apreensão de Menores, Infância e Juventude);

2. Endereço para o cumprimento da diligência (somente nos limites territoriais da Cidade de São Paulo);

3. Identificação correta no cabeçalho: endereço completo, CEP e telefone do Juízo Deprecante, para a devolução da Carta Precatória à Vara de origem.

COMUNICA ainda aos Meritíssimos Juízes de Direito que devem ser observados os seguintes endereços para o envio das Cartas Precatórias à Comarca da Capital, segundo a sua natureza:

CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL E MUNICIPAL) e ACIDENTES DO TRABALHO: Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis – Fórum Hely Lopes Meirelles: Viaduto Dona Paulina, 80 – 17º andar – sala 1.700 – Centro – CEP 01501-020 – São Paulo/SP

CARTAS PRECATÓRIAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA: SPI 3.15.1. – Serviço de Distribuição Cível do Fórum João Mendes Júnior: Pça. Dr. João Mendes, s/nº – térreo – sala 110 – Centro – CEP 01501-900 – São Paulo/SP

CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS e DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: Dipo 2.1. – Distribuidor Criminal – Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães”: Av. Dr. Abrahão Ribeiro, 313 – Térreo – Rua 9 – sala 0-309 – Barra Funda -CEP 01133-020 – São Paulo – SP.

CARTAS PRECATÓRIAS DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES: Varas da Família e das Sucessões, devendo ser observado o endereço para cumprimento da diligência, face a Divisão Territorial dos Foros Central e Regionais na Comarca de São Paulo.

CARTAS PRECATÓRIAS QUE SE REFIRAM ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE REVISÃO DE APOSENTADORIA:Justiça Federal – Setor de Distribuição do Fórum Previdenciário: Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 – 5º andar – Cerqueira César – CEP 01410-001 – São Paulo/SP.

CARTAS PRECATÓRIAS QUE SE DESTINEM À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL OU PSICOLÓGICO: Deverão ser enviadas para cumprimento às Varas da Infância e Juventude e Família dos Foros Central e Regionais, conforme endereço onde deva ser realizado o estudo.

CARTAS PRECATÓRIAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: Varas da Infância e Juventude, observando o endereço para cumprimento da diligência segundo a Divisão Territorial das Varas da Infância na Comarca da Capital nos seguintes termos:

I – Vara Central da Infância e da Juventude Fórum João Mendes Jr. – 3º andar – salas 307 a 337 Pça. João Mendes Jr. S/Nº – Centro – CEP 01501-900 Atende aos moradores dos seguintes bairros: Aclimação, Alto da Moóca, Barra Funda, Bom Retiro, Brás, Belenzinho, Cambuci, Cerqueira César, Consolação, Jardim América, Jardim Paulista, Liberdade, Moóca, Pari, Perdizes, Sé e Vila Mariana

II – Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional I – Santana Av. Engenheiro Caetano Álvares, 707 – Casa Verde – CEP 02546-000 Atende aos moradores dos seguintes bairros: Casa Verde, Bairro do Limão, Vila Nova Cachoeirinha, Santana, Tucuruvi, Vila Guilherme e Vila Maria

III – Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional II – Santo Amaro Av. Adolfo Pinheiro, 1992 – Santo Amaro – CEP 04734-003 Atende aos moradores dos seguintes bairros: Capela do Socorro, Ibirapuera, Indianópolis, Parelheiros e Santo Amaro

IV – Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional III – Jabaquara R. Joel Jorge de Melo, 424 – Jabaquara – CEP 04128-080 Atende aos moradores dos seguintes bairros: Jabaquara e SaúdeV – Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional

IV – Lapa R. Aurélia, 650 – Lapa – CEP 05046-000 Atende aos moradores dos seguintes bairros: Brasilândia, Jaraguá, Pirituba, Vila Jaraguá, Lapa, Nossa Senhora do Ó e Pico do Jaraguá

VI – Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional V – São Miguel Paulista Av. Afonso Lopes de Baião, 1454 – CEP 08040-000 Atende aos moradores dos seguintes bairros: Ermelino Matarazzo, Itaim Paulista e São Miguel Paulista

VII – Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VI – Penha de França R. Dr. João Ribeiro, 443 – Penha – CEP 03634-010 Atende aos moradores dos seguintes bairros: Cangaíba, Penha de França e Vila Matilde

VIII – Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VII – Itaquera Av. Pires do Rio, 3915 – Itaquera – CEP 08240-002 Atende aos moradores dos seguintes bairros: Guaianazes, Itaquera e São Mateus

IX – Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VIII – Tatuapé R. Santa Maria, 257 – Tatuapé – CEP 03085-000 Atende aos moradores dos seguintes bairros: Tatuapé e Vila Formosa

X – Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional X – Ipiranga R. Agostinho Gomes, 1455 – Ipiranga – CEP 04206-000 Atende aos moradores dos seguintes bairros: Ipiranga e Vila Prudente

XI – Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional XI – Pinheiros R. Filinto de Almeida, 69 – Vl. Madalena – CEP 05439-030 Atende aos moradores dos seguintes bairros: Butantã, Morumbi, Vila Madalena, Pinheiros, Caxingui e Vila Sonia

XII – Varas Especiais da Infância e da Juventude R. Piratininga, 105 – 2º andar – Brás – CEP 03042-001 Atende aos moradores de qualquer Distrito ou Subdistrito somente nos casos de infrações atribuídas a menores com mais de 12 anos de idade.