Salário proporcional à jornada

Fundamentos jurídicos

  • Salário
  • licitude do pagamento proporcional à jornada: TST, OJ SDI1 358

Comentários

Nesse sentido já decidiu o TRT da 15ª Região:

SALÁRIO-MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. SALÁRIO MÍNIMO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL OU AO PISO NORMATIVO. RESPEITO AO SALÁRIO MÍNIMO HORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, IV, V E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OJ 358 DA SDI-I TST. Da análise do artigo 7º, inciso IV, e do inciso XIII do mesmo dispositivo constitucional, verifica-se que o salário mínimo integral garantido ao trabalhador está vinculado à jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, salvo, é claro, a existência de norma coletiva vinculando o piso salarial a outra jornada de trabalho. Logo, é possível a contratação em jornada reduzida, com salário proporcional as horas trabalhadas, desde que, por óbvio, seja respeitado o salário mínimo hora (RO 0361000-12.2007.5.15.0010. 10ª Câmara do TRT da 15ª Região. Pub. 13/02/2009. Rel. Des. Elency Pereira Neves).

Referencia

  1. Ana Lúcia Horn. Posição consolidada sobre jornada reduzida e piso salarial. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/67876/posicao-consolidada-sobre-jornada-reduzida-e-piso-salarial Acesso em: 09/06/2009
  2. Patrícia Sousa. EM CASO DE JORNADA REDUZIDA, PAGAMENTO DEVE RESPEITAR SALÁRIO MÍNIMO HORA. Disponível em:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1017065/em-caso-de-jornada-reduzida-pagamento-deve-respeitar-salario-minimo-hora Acesso em: 09/06/2009
  3. Ney Stany Morais Maranhão. Salário mínimo proporcional à jornada. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8918 Acesso em: 09/06/2009