Fundamentos jurídicos

• Fundamento: CLT, artigo 895
• Cabimento
  • das decisões definitivas ou terminativas das Varas: CLT, artigo 895, I
  • das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária: CLT, artigo 895, II
• v. Custas
• v. Depósito Prévio
• v. Duplo grau de jurisdição obrigatório
• Prazo
• 8 dias
  • das decisões definitivas ou terminativas das Varas: CLT, artigo 895, I
  • das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária: CLT, artigo 895, II
  • Administração Pública que não explore atividade econômica: prazo em dobro: Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969, artigo 1º, III
• recurso “ex officio”
  • v. Duplo grau de jurisdição obrigatório