Fundamentos Jurídicos

• Requisitos:
  • Comprovação da divergência Jurisprudencial: TST, Súmula 337
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
    • necessário indicar violação do art. 832 da CLT,  458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF, TST OJ SDI1 115
  • Violação de Lei:
    • empregar vocábulos: “contrariar”, “ferir”, “violar”: desnecessidade: TST OJ SDI1 257
    • indicar expressamente dispositivo violado: TST, Súmula 221, I
    • interpretação: somente violação do sentido literal do dispositivo: TST, Súmula 221, II