Fundamentos jurídicos
- Procedimento para consultas e reclamações de consumidores: PROCON/SP, Portaria Normativa n.º 21/2005
- Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual: Lei do Estado de São Paulo nº 10.177/1998
- Normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC: Decreto nº 2.181/1997
- TJ/SP: recebimento de procedimentos originados no Procon: TJ/SP, Provimento CSM nº 1.670/2009, Subseção VI
Comentários
O TJ/SP regulamentou no provimento CSM nº 1.670/2009 como os Juizados Especiais devem receber os procedimentos administrativos do Procon. Os procedimentos com conciliação infrutífera podem ser convertidos como petição inicial. Já os acordos podem ser homologados em qualquer juizado especial do Estado, a partir de então o exequente pode solicitar o cumprimento de sentença.