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Administrativo

Processo administrativo

01/10/2012 Vitor Lima Deixe um comentário

Fundamentos

  • Federal
    • regulamento: Lei nº 9.784 de 29/01/1999

Comentários

Sobre requerimentos (petições) administrativas, recomento o texto do Léo da Silva Alves: Petição Administrativa.

Referência

  1. Irene Patricia Nohara: LPA federal (9.784/99) x estadual/SP (10.177/98)

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