Fundamentos
- Federal
- regulamento: Lei nº 9.784 de 29/01/1999
Comentários
Sobre requerimentos (petições) administrativas, recomento o texto do Léo da Silva Alves: Petição Administrativa.
Referência
- Irene Patricia Nohara: LPA federal (9.784/99) x estadual/SP (10.177/98)