Fundamentos jurídicos

• Fundamento
  • Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 1º
• Cabimento
  • impugnar o valor da causa fixado no Dissídio de Alçada: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 1º
• Efeito
  • não tem efeito suspensivo: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 2º
• Endereçamento:
  • Presidente do Tribunal Regional: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 1º
• Prazo
  • 48h após a decisão que fixou o valor da causa: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 1º
• Requisitos
  • documentos necessários, em cópia autenticada pela Secretaria da Vara
    • petição inicial: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 2º
    • ata da audiência: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 2º