Fundamentos Jurídicos
- Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
- XX – Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
- Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial: Decreto Legislativo nº 137/2013