Fundamentos jurídicos

•  v. Partes
• v. Causa de pedir
• v. Pedido

Conceito

Uma das Condições da ação.

Legitimidade ativa

Aquele titular do Direito, que sofreu o prejuízo.

Legitimidade passiva

Aquele que tem o dever de reparar os danos causados ao titular da ação.