Ministério Público Legitimidade ativa do MP 31/07/2011 Vitor Lima Deixe um comentário Fundamentos jurídicos Ação civil pública indenização do DPVAT em benefício do segurado: ilegitimidade: STJ, súmula 470 Compartilhe: Clique para enviar um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail Clique para compartilhar no X(abre em nova janela) 18+ Clique para compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Clique para imprimir(abre em nova janela) Imprimir