Duplicata

Fundamentos jurídicos

Comentários

Apelação – Direito privado não especificado – Títulos de crédito – Ação declaratória de nulidade de duplicata.

Considerando os usos e costumes comerciais, é possível a emissão de duplicata “virtual”, quando comprovada a relação comercial subjacente. Apelação provida (Apelação Cível nº 70031227879. 11ª Câmara Cível do TJRS. jul: 1/9/2010. Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos. BAASP 2823).